A Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) reuniu ontem procuradores jurídicos de 30 municípios da região de Maringá para tentar padronizar a interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o assessor jurídico da Amusep, José Benatti, grande parte dos prefeitos ainda não sabe como agir diante da previsão legal que proíbe a renúncia fiscal e obriga o corte de benefícios sociais.
Benatti disse que também há divergências de interpretação da lei entre as nove comarcas da região. ‘‘São juízes, promotores, advogados e prefeitos com conceitos diferentes sobre a LRF’’, afirmou. Segundo ele, os prefeitos têm dificuldades em abandonar práticas tradicionais como o empréstimo de maquinário da prefeitura e concessão de transporte escolar gratuito para estudantes do ensino superior. ‘‘Os prefeitos interpretam a lei de diferentes maneiras e podem assim prejudicar suas administrações, além de estarem sujeitos a processos’’, lembrou Benatti.
A renúncia fiscal é outro problema dos prefeitos das pequenas cidades, cuja prática de isenção do pagamento do IPTU era comum antes da LRF editada em agosto do ano passado. Pela nova lei, as prefeituras não podem abrir mão de qualquer receita e nem conceder descontos.
Nos próximos meses, a associação pretende promover mais uma série de reuniões envolvendo os procuradores jurídicos e os contadores das prefeituras. Conforme Benatti, o trabalho da Amusep também tem o objetivo de evitar ações de improbidade administrativa contra os prefeitos.

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