O prefeito de Assis Chateaubriand (72 km ao norte de Cascavel), Vitor Pestana (PPB), esteve reunido ontem com sua equipe e repassou a cada uma das secretarias a previsão de cotas mensais – recursos que poderão ser gastos até o final de 2001. Durante a reunião, o assessor técnico Flávio Friguetto explicou também sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2002 a 2005 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Todas as medidas que vêm sendo adotadas, inclusive o sistema de gerenciamento que ainda tramita na Câmara de Vereadores, seguem rigorosamente os artigos da nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ‘‘Desde o início de 1998 já vínhamos trabalhando em sistema de cotas. Acredito que a equipe não terá muitas dificuldades para cumpri-las dentro dessa nova Lei de Responsabilidade Fiscal’’, completou o prefeito.
Pestana deixou claro que o assessor não poderá ultrapassar, em hipótese alguma, os valores previstos em cotas. ‘‘Em síntese, só será permitido gastar aquilo que se arrecada’’, afirmou. ‘‘Se o valor programado for ultrapassado, automaticamente a contabilidade estornará o empenho, evitando assim a efetivação da despesa.’’
Pela LRF, os prefeitos são obrigados a apresentar, a cada quatro meses, um relatório das despesas com pessoal e receita corrente líquida, resumo da execução orçamentária e relatório da execução fiscal. Se os prazos não forem respeitados, há penalidades imediatas: as prefeituras não recebem a certidão negativa do Tribunal de Contas (TC) e ficam impedidas de realizar transferências de recursos e promover operações de contratação de crédito, incluindo as Antecipações de Receita Orçamentária (AROs).
O governante que não cumprir a lei vai estar sujeito a penalidades, também chamadas sanções institucionais (Crimes de Responsabilidade Fiscal) e pessoais (perda do cargo, proibição de exercer emprego público, pagamento de multas e até prisão). (G.A.)

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