Agência Estado
Do Rio
O assessor especial da Presidência da República Wellington Moreira Franco foi condenado a devolver R$ 525.696,67 ao Estado do Rio. A quantia foi gasta em campanha publicitária veiculada em fevereiro de 1989, quando Franco era governador do Rio.
Para o juiz da 1 ª Vara da Fazenda Pública do Rio, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, os anúncios veiculados em rádios, jornais e TVs, segundo os quais o governo Franco teria feito ‘‘mais em dois anos do que o governo anterior em quatro’’, ferem o Artigo 37 da Constituição Federal. ‘‘A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não pondendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos’’, diz o texto do artigo.

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