O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) deu à Assembléia Legislativa do Paraná o direito de indicar o nome do conselheiro do Tribunal de Contas (TC) do Estado que assumirá a vaga de João Féder, aposentado desde junho do ano passado.

O fim da disputa com o governo do Estado pelo direito a indicar o sétimo conselheiro estava nas mãos da Justiça. Um grupo de auditores e procuradores do TC recorreu ao TJ, pedindo que quatro vagas fossem para indicações da Assembléia e três do governo (uma seria de livre escolha do governador, outra seria ocupada por um auditor e a terceira por um procurador). Mas os desembargadores negaram, na última sexta-feira, o pedido dos procuradores do TC.

Pela Constituição Estadual, cinco dos sete conselheiros são indicados pela Assembléia. Os outros dois são indicados pelo governo do Estado. Como a solicitação dos procuradores do TC foi indeferida, fica valendo a regra estabelecida pela Constituição.

O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), disse que não pretende indicar nenhum nome este ano. ''Não vou mexer com isso este ano. Não é o momento'', resumiu. Ele disse que não sabe se o indicado será um deputado.

O deputado Basílio Zanusso (PFL), antigo aliado do governo, estava no páreo. Mas, como ele já completou 65 anos (o limite de idade para o cargo), não pode mais disputar a vaga. O salário de cada conselheiro é de cerca de R$ 12 mil brutos.

O governo do Estado entrou, há cerca de um ano, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo quer ter direito a três indicações, deixando quatro com a Assembléia. (Colaborou Rosane Henn)

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