Curitiba - O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), disse ontem que o departamento jurídico da Casa vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, da decisão do Tribunal de Justiça (TJ), que determinou na última sexta-feira a repetição da votação do projeto popular que impedia a venda da Copel. No dia 20 de agosto do ano passado, o projeto foi derrubado pela base de sustentação política do governador Jaime Lerner (PFL), por 27 votos a 26.
A oposição, inconformada com a derrota no plenário, protocolou no TJ um mandado de segurança, alegando diversas irregularidades na sessão de 20 de agosto e solicitando nova votação. Entre as supostas ilegalidades apontadas no mandado de segurança, assinado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), está o encerramento e a não suspensão da primeira sessão, possibilitando a substituição do suplente de deputado Aparecido Custódio da Silva (PTB) pelo titular do mandato, o ex-secretário dos Transportes Nelson Justus (PFL).
Justus foi exonerado às pressas da secretaria para assumir a cadeira então ocupada por Custódio, e a troca garantiu maioria para a bancada de sustentação ao Palácio Iguaçu derrubar o projeto.
''Se tiver que repetir essa votação, tem que ser rápido, pois nosso mandato acaba no dia 31 de janeiro. E é claro que a votação terá que ser com os mesmos deputados que votaram no ano passado'', avaliou o deputado Algaci Túlio (PSDB), um dos contrários à privatização.
A decisão do TJ, mesmo que não seja reformada pelo STJ, não tem efeito prático. O governo Jaime Lerner (PFL) desistiu de privatizar a Copel, por problemas de mercado que desencorajaram os possíveis compradores. Entretanto, tem impacto político, haja vista que os desembargadores deram razão à oposição. O presidente estadual do PDT, Nelton Friedrich, que presidiu o Fórum Popular Contra a Venda da Copel, comemorou a decisão do TJ. ''É muito importante que se vote novamente e que se cumpra a lei'', declarou.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (Crea-PR), uma das entidades que integrou o Fórum Popular, defende a repetição da votação, posição que será manifestada oficialmente hoje, durante o seminário ''Energia: direito de cidadania e desenvolvimento sustentável'', organizado pelo Conselho e Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge), em Curitiba.

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