Curitiba á- O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), foi notificado ontem sobre a liminar que suspendeu os efeitos da lei que criou o fundo de aposentadoria dos deputados estaduais. Segundo ele, nos próximos dias a Casa vai entrar com um recurso para tentar derrubar a decisão. Além disso, Justus declarou que, até agora, o fundo de aposentadoria não recebeu nenhum repasse de dinheiro público, já que para que entre em operação é necessária uma autorização da Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência.
A liminar, concedida na última sexta-feira pelo juiz da 4 Vara de Fazenda Pública da Capital, Jederson Suzin, suspendeu a lei estadual número 120/2007, aprovada no ano passado pelos deputados e que criou o fundo de aposentadoria dos parlamentares. Ontem, o autor da ação, o vereador Joel Cordeiro (PSDB), de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, esteve na Assembléia distribuindo cópias da decisão à imprensa. Cordeiro disse acreditar na manutenção da liminar por considerar a ação muito bem fundamentada.
Justus, no entanto, garantiu que a Assembléia vai tomar todas as providências possíveis para que a liminar seja derrubada. ''As pessoas não entendem que se trata de um plano de previdência complementar e agimos na elaboração do projeto de acordo com o que permitem as leis federais sobre o assunto'', disse.
Justus declarou ainda que, por enquanto, o fundo não recebeu nenhum aporte de recursos públicos, como prevê o projeto.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, Durval Amaral (DEM), fez críticas mais duras à liminar. ''Um juízo de primeiro grau não pode cancelar uma lei, ainda mais porque já existe uma ação direta de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve decidir sobre o assunto'', declarou.
Com a criação do fundo, os parlamentares que se aposentarem receberão 85% do salário bruto no Legislativo, o que equivale a cerca de R$ 10 mil. Têm ainda a possibilidade do benefício de cerca de R$ 2,8 mil do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), se contribuírem com a Previdência Social. Para conseguir o benefício, cada deputado precisa ter no mínimo 60 anos, ter cumprido pelo menos cinco mandatos eletivos (20 anos), além de comprovar 35 anos de contribuição efetiva à Previdência Social (INSS) para os homens e 30 anos para mulheres.

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