Curitiba – A Assembleia Legislativa (AL) suspendeu oficialmente ontem o trâmite da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da semana passada, que determina a paralisação da discussão sobre a mensagem enquanto a Defensoria Pública do Estado não tiver seu orçamento para o próximo ano recomposto no valor de R$ 100 milhões.
Com isso, a Comissão de Orçamento da AL cancelou a reunião marcada para esta terça-feira que iria votar o relatório final LOA. A decisão do STF atendeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) na Corte. A entidade recorreu à Suprema Corte depois que o Executivo cortou em mais de 70% a previsão de orçamento para a Defensoria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.
O valor despencou de R$ 140 milhões na LDO de 2015 para cerca de R$ 45 milhões nos números apresentados para o próximo ano. Conforme a Anadep, a Defensoria Pública possui autonomia funcional e administrativa e, por isso, somente o órgão poderia sugerir alterações nos valores de sua proposta orçamentária.
Como a LDO 2016 já foi discutida e aprovada na AL, a liminar do STF determinou a suspensão do trâmite da LOA 2016 ainda em análise na Casa, para que a recomposição dos valores possam ser feitos. Agora, a Defensoria tem 10 dias para enviar um ofício para recompor o montante previsto.
Segundo o presidente da Comissão de Orçamento da AL, deputado Nereu Moura (PMDB), a Casa agora espera que o Executivo e a Defensoria entrem em entendimento sobre o encaminhamento de uma nova emenda à LOA para que a questão possa avançar. "Decisão judicial não se discute, se cumpre. O governo vai ter que cancelar alguma despesa para poder recompor o valor destinado à Defensoria. Estamos aguardando mas, sem dúvida, isso deve atrasar a votação do orçamento, com a possibilidade dos trabalhos se estenderem até o dia 22 de dezembro", destacou Nereu.
Para o líder do governo Luiz Claudio Romanelli (PMDB), entretanto, não há necessidade de recompor os R$ 100 milhões retirados da previsão de orçamento para a Defensoria. "Penso que nem há como a Defensoria aplicar estes recursos, não são nem necessários, para ser bem honesto. Obviamente que, se houvesse uma contratação em massa de defensores provavelmente seriam necessários os recursos, mas não é o caso", destacou.
Segundo ele, com a estrutura administrativa atual do órgão e 75 defensores em atividade, os R$ 40 milhões seriam suficientes. De acordo com Romanelli já existe uma emenda aditiva no valor de R$ 35 milhões à Defensoria sendo discutida na AL. Desta forma, o orçamento seria reestruturado em aproximadamente R$ 80 milhões. "Provavelmente, nem os R$ 35 milhões seriam necessários, com R$ 25 milhões nós adequaríamos o orçamento, mas estamos discutindo. A palavra final cabe à Assembleia", ressaltou.

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