Curitiba - Os deputados estaduais rejeitaram 26 emendas propostas ao projeto do governo do Estado que altera as alíquotas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado no final da noite desta quarta-feira pela Assembléia Legislativa. A proposta reduziu as alíquotas do imposto de 18% para 12% em aproximadamente 95 mil produtos de consumo popular e determinou um aumento de 27% para 29%, na cobrança do ICMS sobre a energia elétrica, telecomunicações, cigarros e bebidas alcoólicas e de 26% para 28% na gasolina.
Das 26 emendas que foram votadas de forma isolada pelos deputados, nenhuma foi aceita. Seis delas pretendiam impedir o aumento do imposto para a energia elétrica, gasolina e telecomunicação. Uma destas impedia todos os aumentos do ICMS. Outra emenda dizia respeito à manutenção do tributo em 27% apenas para a energia elétrica. Além destas, uma alteração pretendia reduzir o imposto sobre o item para 18%. Ainda houve emenda que pretendesse evitar o aumento do tributo cobrado sobre o cigarro.
Outras emendas, que visavam a redução dos impostos para setores específicos como as micro e pequenas empresas, panificadoras, exportadores e fabricantes de papel imune (destinado a produção livros, periódicos e jornais) também não foram aprovadas. Uma alteração ainda sugeria que a alíquota que incide sobre a energia fosse definida por faixa de consumo.
Algumas emendas, igualmente recusadas, determinavam a inclusão de itens não previstos entre os produtos de consumo popular como instrumentos e aparelhos utilizados em instituições de ensino e exposições, lenços, toalhas de mão, guardanapos e brinquedos. Emendas que pretendiam incluir uniformes, artefatos de tecido e sorvetes também foram recusadas porque os produtos já se enquadravam em outras categorias da lei como tecidos e alimentos.
Outras 14 emendas já tinham sido acatadas pelo relator e incluídas no texto do substitutivo geral da proposta - texto completo da lei que traz modificações ao projeto original na forma de emendas - elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovado pelos deputados. Entre as medidas aceitas estão a inclusão de novos produtos que terão imposto reduzido como os televisores até 29 polegadas, materiais escolares, água mineral, protetor solar e implantes dentários. Outra modificação foi a inclusão de uma medida de controle que autoriza o governador do Estado a revogar a medida, caso a redução do imposto não implique em redução nos preços ao consumidor.
Oito emendas propostas pelos parlamentares haviam sido rejeitadas pela CCJ por serem consideradas inconstitucionais e também não foram aprovadas em uma votação em bloco no plenário. O projeto segue agora para sansão do governador Roberto Requião.

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