O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PTB), quer limpar a pauta de votações antes do recesso, que começa na próxima sexta-feira. A intenção é não deixar pendentes para o segundo semestre projetos polêmicos, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2002 e o novo estatuto da Polícia Civil.
A LDO, que vai balizar os gastos e repasses do governo no próximo ano, recebeu pelos menos 19 emendas da oposição. Uma delas fixa a dotação do poder Legislativo em 3,1% para a Assembléia e 1,9% para o Tribunal de Contas do Estado (TC). No ano passado, o TC ficou com uma fatia de 2,3%. O Legislativo pode ficar com 5% da receita líquida do Tesouro do Estado.
Já o estatuto da Polícia Civil estava previsto para ser votado em abril, mas a tramitação está emperrada por conta da polêmica que o assunto tem despertado. Um dos pontos mais debatidos está nas punições dos policiais. O estatuto tem sido analisado em audiências públicas entre entidades de classe, sociedade civil, deputados e autoridades policiais.
Outro projeto que precisa passar pelo crivo dos deputados antes de julho é a ‘‘Lei Brandão’’. O projeto, assinado pelo presidente da Casa, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão esta semana, mas acabou sendo retirado de pauta por três sessões para negociações com a Secretaria de Fazenda. O governo quer tornar o texto mais adequado aos seus interesses.
Ontem, o governador Jaime Lerner (PFL) e seu secretariado estiveram reunidos com Hermas Brandão, em busca de um denominador comum. O encontro, no gabinete do governador, durou cerca de três horas. O projeto concede crédito presumido de 7% no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor lácteo e de carnes. Com a aprovação da ‘‘Lei Brandão’’, as agroindústrias passarão a ter a alíquota zerada nas operações internas e de 5% nas operações interestaduais.
Brandão vai usar como instrumento de negociação o compromisso das lideranças da agropecuária de cobrir o ‘‘buraco negro’’ do recolhimento de impostos desde o dia 27 de março, quando o setor agroindustrial deixou de recolher o ICMS.
Além de projetos – incluindo diversas declarações de utilidade pública –, no primeiro semestre foram derrubados 14 dos 90 vetos do governador Jaime Lerner (PFL), entre eles a Lei de Incentivo à Cultura, de autoria do deputado petista Ângelo Vanhoni. Os números são da Diretoria Legislativa. Em média, foram realizadas nos últimos meses oito sessões extraordinárias ao mês. O artigo 87 do Regimento Interno fixa limite de oito sessões extras por mês. Cada deputado recebe R$ 400,00 a mais por extraordinária.
No segundo semestre, a batalha da oposição será pela aprovação do projeto de iniciativa popular que impede a privatização da Copel. O governador planeja vender a empresa em outubro ou novembro. O plano de saúde dos servidores também fica para depois de julho.

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