A Assembléia Legislativa quer ter voz ativa nas concessões de serviços públicos do governo do Estado. O presidente da Casa, Hermas Brandão (PTB), encaminhou ontem projeto de lei complementar que serve de mecanismo de controle das ações do Executivo, com poder inclusive de impedir aumentos nas tarifas do pedágio e renovação de contratos de concessão.
A proposta do Legislativo, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi considerada inconstitucional pelo Palácio Iguaçu. O governo vai iniciar ofensiva para impedir a iniciativa. Nos bastidores, o projeto foi considerado pelo governo como arrependimento dos deputados – que aprovaram a lei estadual de concessões dando carta branca ao governo.
O projeto altera artigos da lei complementar número 76, de 21 de dezembro de 1995. Com a mudança, as concessões de serviços públicos e de obras públicas e também as permissões de serviços públicos serão regidas pela Assembléia ‘‘ad referendum’’, ou seja, precisando ser referendadas pela mesa executiva para valer. Na prática, significa que se o governo quiser aumentar o preço do pedágio, taxas de água e esgoto ou renovar contratos como o da concessão do transporte intermunicipal, precisará do aval do Legislativo. Hoje, essas decisões cabem exclusivamente Executivo.
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse que o projeto é inconstitucional porque ‘‘quer usurpar prerrogativas do Executivo’’. Segundo ele, pela lei de concessões, a competência cabe exclusivamente ao governo do Estado. ‘‘Além disso, a Constituição Federal diz que os poderes são independentes e harmônicos’’. Campêlo vai acionar a Procuradoria Geral do Estado com o objetivo de barrar a iniciativa do Legislativo.
O projeto é da autoria de Hermas Brandão e do deputado tucano Neivo Beraldin. Enquanto Beraldin defende que a Assembléia apenas referende as iniciativas do Palácio Iguaçu, Brandão vai mais longe e quer que as decisões do governo sejam submetidas ao crivo do plenário. No texto original (que estava na Ordem do Dia de ontem mas não foi votado porque a sessão foi derrubada por falta de quórum), está previsto que o Legislativo referende as iniciativas do governo. Independente da derrubada da sessão, o projeto seria retirado da pauta de votações para correção da redação. No início da tarde, o líder do governo, Durval Amaral (PFL), já anunciava que a matéria seria retirada porque o texto continha ‘‘vícios’’. Amaral tem a missão de derrubar ou tornar mais palatáveis assuntos considerados contrários aos interesses do Palácio Iguaçu.
Na justificativa, Brandão explica que o objetivo do projeto é garantir transparência às concessões e permissões de serviços públicos. ‘‘Embora o poder concedente seja o Estado, este nada mais é do que a sociedade politicamente organizada’’, diz trecho da justificativa. ‘‘Cabe ao Legislativo se manifestar nos contratos públicos de concessões e permissões de serviços públicos. Não para controlá-los nem fiscalizá-los’’.
O projeto encontrou apoio até entre a oposição, pelo menos em tese. O líder do PMDB, Nereu Moura, se disse favorável ao projeto. ‘‘O objetivo é excelente, porque não permite que decisões importantes fiquem apenas nas mãos de poucos’’, analisou.

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