A Assembléia Legislativa não entregou ao Ministério Público (MP) do Trabalho a lista com os nomes dos celetistas demitidos, cargos, lotação e salários. O prazo para entrega das informações terminou ontem à tarde, conforme havia sido acertado em reunião entre representantes do MP e da Assembléia. O MP adiantou que se a Assembléia não encaminhar a lista nos próximos dias, irá pedi-la judicialmente.
Ainda não se sabe o número exato de funcionários contratados através da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A mesa informa que são cerca de 300, mas fontes ligadas ao Legislativo calculam que o total passa de mil. Os desligamentos começaram no dia 2 de janeiro, por determinação do MP.
De acordo com o procurador Luis Antônio Vieira, do Ministério Público do Trabalho, às 18 horas de ontem se encerrou o prazo para que a lista fosse protocolada. Mas o MP recebeu apenas uma cópia do ato administrativo que determinou a demissão dos celetistas, publicado no ‘‘Diário da Assembléia’’ do dia 2 de janeiro.
A mesa executiva da Assembléia deve encaminhar os dados que faltam nos próximos dias. O deputado Hermas Brandão (PTB), primeiro secretário e presidente eleito da Assembléia, assegurou ontem que toda a documentação que a Casa se comprometeu a fornecer será entregue. ‘‘O que ficou acertado será cumprido’’, disse.
‘‘Se as informações não forem repassadas, vamos pedi-las em juízo’’, adiantou o procurador. Segundo ele – se for necessário – o pedido será feito na 1ª Vara do Trabalho em Curitiba, onde o caso está tramitando. ‘‘Eliminar os celestistas foi o primeiro passo. Mas eles precisam provar que essas pessoas estão afastadas’’, acrescentou. Vieira espera receber a relação em breve.
O procurador disse que vai divulgar apenas o número de demitidos, mas não os nomes. A mesa da Assembléia já avisou que a lista é sigilosa, não sendo permitida a divulgação dos nomes em obediência ao direito de preservação da identidade dos servidores.
Os desligamentos foram efetuados em cumprimento a um procedimento preparatório de inquérito civil público 345/00, instaurado pelo MP no ano passado. Com as demissões, a Casa passa a cumprir a Constituição Federal de 1988, que acabou com as contratações sem concurso público.
Uma liminar concedida no dia 29 de dezembro pelo juiz Rubens Edgar Tiemann, da 4ª Vara do Trabalho, determina que a Assembléia não pague benefícios aos demitidos, visto que as contratações foram irregulares. O caso está agora na 1ª Vara do Trabalho. A Assembléia já se comprometeu a cumprir a decisão liminar e não efetuar o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, férias e outros benefícios. Pelo termo de compromisso, a Casa vai pagar apenas os salários que são devidos.
O próximo passo da mesa executiva em relação às mudanças no quadro de funcionários é implantar um plano de cargos e salários no Legislativo, para equiparar os salários aos que são pagos nos poderes Executivo e Judiciário. A meta é conseguir colocar o projeto em prática ainda no primeiro semestre deste ano, conforme Hermas Brandão, que toma posse neste dia 15 de fevereiro.

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