Curitiba - O governo Roberto Requião (PMDB) sancionou 1.617 projetos e mensagens de leis aprovados pela Assembléia Legislativa de janeiro de 2003 a setembro de 2004. Das leis ordinárias sancionadas, 71 foram de autoria do Poder Executivo. Ou seja, o governo do Paraná foi o autor de 4,39% das propostas que viraram leis. Entre as mensagens apresentadas pelo governo do Estado e que tiveram destaque este ano estão: a autorização para que o Poder Executivo aumente o capital social da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar); autorização para que o governo do Estado por intermédio da Companhia Paranaense de Energia (Copel) adquira o controle acionário das Centrais Elétricas do Rio Jordão (Elejor); e a criação do Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Paraná.
O Poder Judiciário também apresentou projetos que viraram leis. Foram quatro entre os anos de 2003 e 2004. Dois deles foram sancionados este ano: a criação de cargos na estrutura do Poder Judiciário, vinculados ao Tribunal de Justiça (TJ); e o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná. Todas as outras leis foram devidamente apresentadas pelos deputados estaduais, eleitos para propor modificações legislativas e fiscalizar a aplicação de recursos do Poder Executivo. Foram 1.542 leis sancionadas que tiveram o gabinete parlamentar como origem.
Entretanto, 47,7% dos projetos apresentados foram de utilidade pública. Na prática, significa que esses projetos foram apresentados para defender um segmento social, como por exemplo uma entidade do município que elegeu o parlamentar que apresentou e aprovou a proposta. Foram nada mais, nada menos, do que 156 leis de utilidade pública sancionadas apenas em 2004. Os deputados estaduais aprovaram e transformaram em lei projetos de alteração de leis já existentes (4%), títulos de cidadão honorário (2,5%), nome de rodovia, colégio ou rodovias (1,2%), dia específico em comemoração a um grupo étnico ou um profissional liberal (9,2%), autorização de doação de lotes (0,9%), criação de política estadual voltada a uma determinada área (0,9%).
Os projetos de lei que inovaram ou apresentaram mudanças no dia-a-dia da população foram apenas 30 apresentados em 2004. Na prática, 9,2% de todos os projetos que viraram lei no período. Desse total, 20 foram de autoria do Executivo e as demais dos deputados estaduais. Entre os projetos dos parlamentares que foram significativos pelas mudanças oferecidas estão: a garantia de procedimentos de busca imediata para crianças de 0 a 16 anos ou de qualquer idade se for pessoa portadora de deficiência que desapareça; proibição da Sanepar de interromper a continuidade dos serviços dos consumidores residenciais inadimplentes; a proibição da realização da cirurgia de cordotomia (retirada das pregas vocais) em cães e gatos; lei que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de contas correntes para aceitação de cheques como forma de pagamento; obrigatoriedade dos hotéis, pensões, pousadas e albergues de manutenção da ficha de identificação de crianças que se hospedem nesses estabelecimentos; e a proibição da discriminação dos portadores do vírus HIV e aids.
O governo do Paraná editou ainda em 2004 três leis complementares, de sua própria autoria. Uma delas trata sobre diárias e outras vantagens que possam ser concedidas ao servidor que viaja sem a comprovação dos gastos, outro institui plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica e um terceiro alterou a Lei Orgânica do Ministério Público (MP) estadual. Nesse ano foram baixadas 12 resoluções estaduais e 1.232 decretos estaduais, grande parte com cunho administrativo.

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