A AL (Assembleia Legislativa) do Paraná aprovou em terceiro turno, em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (10) o projeto de lei 886/2019, do TJ (Tribunal de Justiça), que trata de alterações na tabela de custas de atos de tabeliães. Entidades como a OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil) fizeram pressão contra a aprovação, mas não obtiveram sucesso. Em votação apertada, com 23 votos a favor e 21 contra, a matéria seguirá para sanção do governador Ratinho Junior (PSD)

Um dos artigos especifica e exemplifica o termo escrituras para evitar interpretações e distorções da lei, amplia o número de unidades imobiliárias que terão as custas cobradas em escritura, sendo uma unidade integral e nove em 80%, e aumenta a limitação da cobrança de emolumentos quando da aquisição junto com unidade imobiliária. A segunda emenda retira do texto o trecho que trata da cobrança para apostilamento, o que já é definido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O projeto de lei 891/2019, também de autoria do TJ, foi igualmente aprovado em terceiro turno após receber 26 votos a favor e 24 contra. A matéria passou na forma de um substitutivo geral que estabeleceu que o valor de referência de custas extrajudiciais e o valor de referência de custas judiciais serão equiparados, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.149/1970 e modificações posteriores a partir de 1º de janeiro de 2021.

Mesmo com aprovação dos projetos, o presidente da OAB-PR, Cassio Telles, considera a mobilização da sociedade civil surtiu efeito ao conseguir derrubar que elevariam diversas taxas e emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais — em alguns casos em patamares acima de 100%. Contudo, foram aprovadas por maioria duas emendas apresentadas pelo deputado Tião Medeiros (PTB), sendo uma delas a que prevê reajuste de 12,43% nas custas cartoriais.

A aprovação do aumento se deu por margem apertada e precisou contar com o voto decisivo do presidente da casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), que foi favorável ao aumento. Na prática, o reajuste será de mais de 15%, pois a tabela passará a vigorar a partir de 1º de janeiro, já com o acréscimo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sobre esses projetos, a OAB poderá entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). "Estamos avaliando de levar ao Supremo Tribunal Federal porque esse aumento ofende a capacidade contributiva, ofende artigo 98 da Constituição", disse Telles.

A entidade lamentou que a Assembleia tenha aprovado a majoração porque qualquer cidadão se dá conta de que o momento é inapropriado para decisões dessa natureza. “É um reajuste inoportuno, com impacto para toda a sociedade. Por isso, cumprimentamos os deputados que votaram contra o reajuste e a favor dos paranaenses neste momento em que lutamos para reerguer a economia”, afirma.

Em nota encaminhada à imprensa, a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná), que representa os cartórios, destaca que a aprovação da correção inflacionária para o período corrige uma injustiça histórica, que estaria por inviabilizar a continuidade da prestação de diversos serviços.

SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

A Assembleia Legislativa aprovou em duas sessões remotas extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (10) a proposta que promove o reajuste ao salário mínimo regional no estado. O projeto de lei 675/2020, do Executivo, passou em primeiro e em segundo turnos, e com a dispensa de votação da redação aprovada em plenário, ele segue agora para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).

Pela proposta, a regra de reajuste dos pisos salariais do Paraná será realizada pelo mesmo índice aplicado para o Salário Mínimo Nacional para 2021, acrescido de 0,55%, o que representa 50% do resultado do PIB do ano de 2019. O piso paranaense de 2020 está em R$ 1.383,80 na categoria 1, podendo chegar a R$ 1.599,40 de acordo com a categoria.

TRAIANO COM COVID-19

O presidente da AL testou positivo para Covid-19. Sem sintomas, Traiano cumpre isolamento domiciliar e ficará afastado das atividades conforme orientação médica. Nesse período, o primeiro secretário da Assembleia, deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), assume o comando das sessões plenárias.