Curitiba - Os dois projetos de lei que pretendem aumentar o controle em torno dos repasses de dinheiro público ao terceiro setor, que tramitavam na Assembleia Legislativa do Paraná, foram aprovados ontem no plenário da Casa, já em segundo turno de votação. Agora, portanto, só cabe uma terceira votação, simbólica, já que se trata da análise da redação dos projetos de lei. Depois eles seguem para sanção do Executivo. Um dos projetos de lei, que estabelece uma lista de regras para a concessão dos repasses, acabou pegando parlamentares de surpresa, pois não estava previsto na pauta do dia. O projeto de lei recebeu uma emenda substitutiva geral da bancada da oposição e quatro emendas do deputado estadual Douglas Fabrício (PPS), mas nem todas as alterações propostas foram acatadas pelo plenário.
Por 33 votos contra quatro, a base aliada conseguiu derrubar a emenda do pepessista que determinava que os repasses a entidades igual ou acima de R$ 30 mil deveriam ser autorizados pelo Legislativo. Além de Douglas Fabrício, votaram favoráveis à emenda os parlamentares Élio Rusch (DEM), líder da bancada da oposição, Neivo Beraldin (PDT) e Marcelo Rangel (PPS). Na emenda substitutiva geral da oposição, a base aliada conseguiu ''cortar'' também o quarto artigo, que proibia que recursos repassados a entidades fossem usados para aquisição de materiais ou compra de equipamentos.
Se sancionada, a regra define que o repasse deve estar condicionado ao preenchimento de requisitos como a identificação da ação a ser executada (com previsão de início e fim) e a apresentação de certidões de regularidade fiscal. A aprovação formal do repasse também deve ser feita pelo chefe do Executivo. Uma emenda acrescentada pela oposição, mas ratificada pela base aliada, estabelece ainda que as informações sobre os repasses devem ser colocadas no site do governo do Estado na internet, ''em tempo real''.
O outro projeto de lei que envolve entidades sem fins lucrativos, de autoria do líder da base aliada, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), obriga o Tribunal de Contas do Estado a enviar relatórios semestrais para o Legislativo sobre todos os repasses efetuados ao terceiro setor pelas administrações municipais e estadual. A matéria não recebeu emendas.
Investigação
Por conta do surgimento dos dois projetos de lei, o deputado estadual Fábio Camargo (PTB) resolveu ''desenterrar'' uma proposta de CEI (Comissão Especial de Investigação) sobre o terceiro setor. A ideia tinha sido lançada pelo petebista no início do seu mandato, em 2007, mas nunca foi colocada em prática. A primeira reunião da CEI, formada por 11 membros, deve ocorrer na próxima semana. ''Não queremos fazer uma caça às bruxas, mas acho que temos obrigação de tirar do mercado quem faz mau uso do dinheiro público. Hoje as administrações não conseguem trabalhar sem ajuda do terceiro setor, e há uma dificuldade de fiscalização aí'', disse ele.

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