Imagem ilustrativa da imagem Assembleia Legislativa aprova auxílio alimentação para agentes penitenciários
| Foto: Dalie Felberg/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (16) a proposta que garante o pagamento do auxílio alimentação aos agentes penitenciários do Estado. O projeto assinado pelo governo Ratinho Junior (PSD) foi aprovado em primeiro e em segundo turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. O valor é de R$ 600 mensais. No ano passado já havia sido aprovada a proposta que criou o auxílio-alimentação a servidores dos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar e Científica.

A garantia do pagamento do benefício aos agentes se deu por meio de uma emenda aditiva apresentada na Comissão de Constituição e Justiça pelo relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD), que também é líder do governo na Casa.

O projeto de lei também prevê a alteração da Lei Estadual 19.935, de 24 de setembro de 2019, que instituiu o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Neste ponto, o texto determina a inclusão de outros membros no colegiado, garantindo a sua completa formação.

De acordo com a proposição, também passam a integrar o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social representantes da Polícia Federal; Rodoviária Federal; Guardas Municipais; Núcleo Estadual de Políticas sobre Drogas; Defesa Civil; Agentes de Trânsito; Guarda Portuária; e Secretária Nacional de Segurança Pública.

Além disso, os ajustes na legislação têm como objetivo evitar a inviabilização de repasse de recursos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, visto que um dos requisitos para a referida transferência é a plena instituição do colegiado. As informações são da assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa.

Receba nossas notícias direto no seu celular! Envie também suas fotos para a seção 'A cidade fala'. Adicione o WhatsApp da FOLHA por meio do número (43) 99869-0068 ou pelo link wa.me/message/6WMTNSJARGMLL1