Curitiba - A emenda à Constituição Estadual, aprovada esta semana pelos deputados estaduais e que dá poder para a implantação de um sistema previdenciário próprio na Assembléia Legislativa, também dá competência à Casa para criar um sistema de saúde para os cerca de 600 funcionários do Poder Legislativo, que precisaria ser estruturado no futuro.
O diretor legislativo, Severo Sotto Maior, explicou à Folha que os servidores da Assembléia ficaram sem assistência à saúde, porque não integram o Sistema de Assistência à Saúde (SAS) do governo do Estado, que atende apenas o Poder Executivo. O SAS foi criado no início deste ano, por decreto do governador Jaime Lerner (PFL). Segundo Sotto Maior, a emenda que foi aprovada apenas abre constitucionalmente a possibilidade de se montar um sistema previdenciário especial. ''Para ser colocado em prática, precisaria que fosse aprovada uma lei ordinária'', frisou.
Os deputados abriram essas brechas através de acréscimo das competências da Assembléia, fixadas no artigo 54 da Carta estadual, que estabelece as prerrogativas do Poder Legislativo.
Em relação à previdência interna, há uma série de fatores que precisam ser considerados antes de se montar o sistema. Será necessário um estudo aprofundado da viabilidade do provável fundo.

mockup