Curitiba - A Assembleia Legislativa aprovou ontem, já em terceiro e último turno de votação, os projetos de resolução 03/09 e 04/09, que integram o chamado ''pacote da transparência''. A emenda do deputado estadual Elton Welter (PT) ao projeto de resolução 03/09, que estabelece normas para nomeação e o exercício dos funcionários da Casa, também foi aprovada. A emenda recebeu voto contra de apenas três parlamentares, entre 32 deputados presentes no plenário: Luciana Rafagnin (PT), Rosane Ferreira (PV) e Tadeu Veneri (PT).
A resolução 03/09 permite que os funcionários comissionados contratados pelos parlamentares atuem nas chamadas bases eleitorais: ''As atividades nas bases de representação dos parlamentares são consideradas extensões dos respectivos gabinetes'', explica trecho da proposta. Uma outra norma prevista na resolução cobra de qualquer funcionário uma declaração de que não trabalha no serviço público (o trabalho na iniciativa privada é permitido) e de que possui compatibilidade de horário para exercer a função vinculada ao Legislativo.
A emenda do petista estabelece, contudo, que aquele profissional contratado pelo parlamentar para serviços especializados também pode atuar em escritório próprio. Questionado se a emenda contraria o que determina a própria resolução, no que diz respeito à compatibilidade de horário, o deputado Durval Amaral (DEM) nega. Segundo ele, desde que a remuneração esteja vinculada ao tempo que o funcionário gasta dedicado ao serviço solicitado, ''não há problema''.
Já o projeto de resolução 04/09 determina a divulgação de informações sobre o Legislativo no sítio da Casa na internet (www.alep.pr.gov.br), incluindo os nomes dos funcionários, comissionados ou efetivos. As informações sobre os gastos dos 54 deputados com a chamada ''verba de ressarcimento'' também devem constar na internet.
Segundo a proposta, cada valor de despesa efetuada será informado na internet, com o respectivo CNPJ da empresa que vendeu o serviço ou o produto. Atualmente, a verba de ressarcimento é de R$ 27,5 mil por mês por parlamentar.
Já as informações contidas no Diário Oficial impresso podem não figurar no novo sítio da Casa. A resolução 04/09 não deixa claro se informações relativas a procedimentos licitatórios, a alterações no orçamento da Casa ou a exonerações e contratações de pessoal estarão também na internet. Assim que publicada, a resolução passa a vigorar só 60 dias depois. Depois que entrar em vigor, a resolução estabele ainda 120 dias para a disponibilização das informações na internet.

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