Curitiba - Dois projetos de lei que tratam de repasses de dinheiro público ao terceiro setor entraram ontem na pauta de votações da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. O projeto 378/09, de autoria do líder da base aliada, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), foi aprovado em primeiro turno de votação. A proposta obriga o Tribunal de Contas (TC) do Estado a enviar ao Legislativo relatórios semestrais sobre repasses feitos pela administração direta e indireta, do Estado e dos municípios, ao terceiro setor. Outros dois turnos de votação ainda estão previstos.
Já o projeto 155/09, que estabelece uma lista de regras para a concessão dos repasses a entidades, recebeu uma emenda substitutiva geral da bancada da oposição, além de outras quatro emendas de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS). As cinco emendas serão analisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que se reúne na terça-feira próxima.
Uma das emendas do pepessista define que a AL deve aprovar os valores dos repasses quando eles forem iguais ou superiores a R$ 30 mil. Outra emenda dele veda a realização de convênio com entidades cujos dirigentes são autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, servidores públicos das pastas responsáveis pelos contratos ou seus familiares diretos.
Uma das modificações propostas pela oposição, na emenda substitutiva geral, pretende ainda dar transparência aos repasses pela internet. ''O inteiro teor do convênio (entre a administração pública e a entidade) deverá ser divulgado no site oficial do governo do Estado, cinco dias após a assinatura e permanecer à disposição da sociedade até um ano após o término do mesmo'', diz trecho. Outro ponto da emenda permite que o TC suspenda de imediato os repasses de recursos quando constatar ''irregularidade ou deficiência grave no controle interno das entidades recebedoras de recursos públicos''.
Alvo
Por conta do volume de recursos públicos destinados ao terceiro setor, o assunto se tornou alvo da oposição desde 2007. Os dois projetos seriam, contudo, as primeiras tentativas de aumentar o controle sobre os recursos.
Pela proposta do líder da base aliada, os relatórios semestrais do TC devem apresentar, no mínimo, a data, o valor e o objeto do repasse, bem como os nomes do órgão repassador e da entidade. O TC também enviará ao Legislativo cópias dos acórdãos contendo o julgamento das prestações de contas relativas aos recursos. ''O que nós queremos fazer aqui é analisar os repasses, de uma forma independente. São eficientes? Têm bons resultados?'', disse Romanelli. O peemedebista não soube informar, entretanto, como será feita a análise dentro da AL. ''Talvez a Comissão de Fiscalização possa assumir'', respondeu ele.

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