A Assembléia Legislativa inicia amanhã o período extraordinário de 30 dias, para votar matérias de interesse do governo estadual. Entre elas o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a regulamentação do ‘‘Simples’’, tributo simplificado que incidirá sobre a pequena e microempresas. O ano legislativo ordinário terminou ontem.
A mensagem sobre o ‘‘Simples’’ foi encaminhada pela Secretaria da Fazenda. O resto da pauta será encaminhado hoje, pela Casa Civil, para a presidência da Assembléia Legislativa. Uma cópia das mensagens circulou ontem por alguns gabinetes parlamentares.
O governo também incluiu na pauta a alteração da razão social da Banestado Informática para Banestado S/A. Os deputados votarão ainda a inclusão da secretária da Criança e Assuntos da Família, Fani Lerner, no Conselho Estadual de Educação, Habilitação e Reabilitação Social.
O pedido de reajuste salarial dos servidores públicos estaduais com nível superior também faz parte da convocação extraordinária. Os funcionários querem reposição de 80%, divididos em 10 parcelas iguais.
O governo deixou de incluir na pauta o projeto de lei que regulamenta o plano de cargos e salários dos servidores públicos dos tribunais de Justiça e Alçada. A justificativa da Casa Civil é que o governo precisa antes analisar em quanto aumentará o gasto com a folha de pagamento.
Com a convocação extraordinária, os deputados estaduais receberão até o dia 18 de janeiro R$ 32,9 mil como remuneração parlamentar, 176% a mais que o normal. O salário engordado do final de ano foi conseguido com a convocação e desconvocação do período extraordinário, mais a segunda parcela do 13º salário e ainda a desconvocação do período ordinário.
Por mês, os deputados recebem um salário bruto de R$ 6 mil, mais R$ 3 mil de verba de ressarcimento e R$ 2,9 mil para gastar com assistência social. Com exceção do deputado Florisvaldo Fier (PT), que ganha somente o salário bruto, todos os outros 53 deputados se beneficiam do restante da remuneração.

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