Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa retirou a emenda ao projeto de reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Justiça (TJ) que previa o aumento anual e automático (sem consulta prévia à Assembléia) das custas (despesas em cartório pagas pelo contribuinte quando ingressa com uma ação judicial). Em troca o presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PSDB), prometeu que em janeiro do ano que vem vai formar uma Comissão com todas as entidades interessadas para formular e aprovar um novo regimento de custas para o Paraná.
A medida, que em princípio estava diretamente vinculada ao aumento salarial dos servidores, reajustava as custas em 3,28%% em janeiro. O deputado Mário Sérgio Bradock (PMDB) afirmou que sua condição para retirar a emenda era a criação da Comissão, que é uma reivindicação antiga dos cartorários. ''A emenda foi uma provocação saudável porque nosso objetivo era criar a Comissão'', explicou. Bradock foi bastante criticado durante a semana na Assembléia porque, caso a emenda fosse vetada pelo governador Roberto Requião (PMDB), ele teria que vetar também o reajuste salarial.
O presidente do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (Sienoreg), Rogério Portugal Bacellar, considerou a retirada da emenda um retrocesso. ''Os deputados ouvem as reclamações da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas não nos chamaram para discutir. Nós não somos ouvidos'', reclamou. Bacellar argumentou que o reajuste no início do ano e que, apesar da importância da decisão de se formar a Comissão, isso deveria ter acontecido antes. ''Já apresentamos os estudos dos novos preços há bastante tempo e estávamos esperando ser chamados'', explicou.

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