Curitiba - Apesar do parecer do advogado constitucionalista contratado pela Assembléia Legislativa, Romeu Bacellar Filho, afirmar que é possível votar este ano a proposta de emenda constitucional (PEC) que coíbe o nepotismo nos três Poderes do Estado, a matéria deve ficar arquivada na Casa até pelo menos ano que vem. O governador Roberto Requião (PMDB) pediu que a PEC apresentada por ele fosse retirada da Assembléia e o presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PSDB), decidiu que não vai colocar a PEC apresentanda por Tadeu Veneri (PT) em votação novamente porque a considera insconstitucional. A terceira PEC sobre o assunto, apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB), também foi retirada pelo autor.
''O que foi votado foi o substitutivo da PEC apresentada por Veneri e não a proposta em si. Por isso, na minha interpretação da Constituição Federal, pode ser votada a PEC original ou um substitutivo diferente do primeiro'', relatou Bacellar Filho, no seu parecer. O advogado disse ainda que a PEC apresentada por Requião também pode ser votada porque foi apresentada à Assembléia antes da votação da proposta de Veneri. ''Já teve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que usei como paradigma. Ela diz que quem decide se pode ou não é o Legislativo. Ela é exatamente o mesmo caso daqui'', explicou. Bacellar afirmou que a Constituição fala que uma nova proposta não pode ser apresentada e todas já estavam protocoladas.
Mesmo com o parecer, Brandão afirmou que não vai colocar em votação a PEC de Veneri. ''Não posso retroagir'', justificou. Ontem pela manhã, o chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, encaminhou pedido para Brandão para retirar a PEC apresentada por Requião. O presidente da Casa é obrigado a aceitar o pedido porque a proposta ainda não recebeu parecer da Comissão Especial que deveria analisá-la. Caso o parecer já tivesse sido emitido, somente o plenário poderia deicidir pela retirada ou não. ''O texto da Constituição é claro. A matéria não pode ser repetida. Esse é o entendimento jurídico do Estado. E o governador entende que não pode participar de uma ilegalidade'', justificou Iatauro.
Alguns deputados que inicialmente eram favoráveis à PEC de Veneri mas mudaram seu voto no segundo turno alegam que preferiam votar a proposta do governador. Uma delas foi a deputada Elza Correia (PEMB). ''Fui tomada de surpresa. A expectativa nossa era a possibilidade concreta que poderíamos votar um texto melhor. Caso contrário, teria votado na primeira proposta. Não sou eu que estou retirando de mim a possibilidade de votar. É uma situação delicada e frustrante'', justificou. O mesmo disse o deputado Ângelo Vanhoni (PT), que votou sim no primeiro turno e se ausentou no segundo porque defendia que deveria haver um consenso entre as PECs. ''Fica a frustração'', afirmou.
Veneri afirmou que vai tentar conversar com Brandão sobre a volta da sua proposta e, se for o caso, disse que vai interpor recurso contra a decisão de não colocar sua PEC em votação. ''Ela não tem nenhum ponto inconstitucional'', argumentou. O parecer de Bacellar foi pedido pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembléia diante da polêmica se a matéria poderia ou não ser votada ainda este ano.

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