Curitiba - O polêmico projeto de lei do governador Roberto Requião (PMDB) que acaba com os feriados municipais para os servidores do Estado entrou ontem na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Pela proposta, os servidores estaduais, independente da cidade onde atuam, não terão direito à folga quando se tratar de feriado municipal. Pelo projeto de lei, fica definido que o ''Estado do Paraná somente respeitará os feriados estaduais e nacionais''.
O projeto de lei foi anunciado em setembro do ano passado, na esteira do imbróglio que se formou no feriado do dia 8 daquele mês, referente à padroeira de Curitiba, Nossa Senhora da Luz. Embora feriado na cidade, os servidores do Estado foram obrigados pelo governador Requião a trabalhar normalmente. Somente servidores ligados a empresas públicas - como Sanepar e Copel, por exemplo - conseguiram manter o direito à folga, porque conseguiram uma liminar no Judiciário.
Na justificativa que acompanha o projeto de lei está escrito que ''a administração pública estadual não deve seguir os feriados e comemorações de âmbito municipal, tendo em vista que o Estado do Paraná é composto de 399 municípios, cada um com suas peculiaridades, mas que necessitam de atendimento isonômico por parte do Governo do Paraná, em especial o atendimento de serviços essenciais como saúde, segurança, educação, entre outros''. ''Não é possível imaginar que a administração pública estadual deve ser paralisada por conta de feriados e comemorações no âmbito de cada município do Estado'', continua a justificativa.
No ano passado, quando foi protocolado no Legislativo, o projeto de lei não foi bem recebido por representações de servidores. Sua tramitação dentro do Legislativo também não promete ser fácil. Ontem, na primeira reunião da CCJ após o recesso parlamentar, o relator do assunto, deputado estadual Reni Pereira (PSB), deu parecer contrário ao projeto de lei. ''Existe uma lei federal que trata dos feriados. E não pode uma lei estadual interferir assim numa lei federal'', argumentou ele.
Mas seu relatório não chegou a ser votado pelos demais membros da CCJ, já que o líder da base aliada, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), pediu vistas. A votação deve ocorrer agora só no próximo dia 23.

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