Curitiba - A Assembléia Legislativa realizou ontem uma audiência pública para debater o decreto do governador Roberto Requião (PMDB) que restringiu as áreas disponíveis para que os agricultores mantenham a reserva legal de 20% de mata nativa em suas propriedades. A audiência contou com a presença do presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) Rasca Rodrigues, deputados e representantes da sociedade civil.
Para o deputado estadual Élio Rusch (PFL), a legislação atual dificulta aos pequenos agricultores a exploração de suas propriedades. ''Imagine alguém que tem apenas cinco hectares de terra e que são cortadas por um rio. Além de preservar a mata ciliar às margens do rio, o agricultor ainda tem que preservar 20% da mata nativa, o que às vezes acaba por inviabilizar a agricultura no terreno. Acredito que o percentual deveria ser reduzido nesses casos'', argumentou Rusch.
O pefelista ressaltou que o decreto de Requião tornou ainda mais difícil a manutenção da reserva legal através da averbação. A averbação consiste em manter os 20% de mata nativa em municípios distantes do local da propriedade. ''Antes tínhamos 12 agrupamentos de municípios no Estado. Agora, temos 21 agrupamentos, ou seja, eles compreendem áreas menores. Como o agricultor não pode realizar a averbação de áreas localizadas em outros agrupamentos, isso diminuiu as opções do produtor em alguns casos de encontrar propriedades que sejam adequadas à reserva legal'', afirmou.
Rusch elaborou um decreto legislativo pedindo a anulação do decreto de Requião. Para ele, as novas regras vieram em um momento impropício. ''É uma espécie de blindagem do decreto contra alterações do Legislativo, o que é impensável. Além disso, o Congresso já está discutindo um novo Código Florestal, que é a lei que guia todas as regulamentações estaduais. Qual o propósito de elaborar um decreto que pode vir a ser alterado em poucos meses? Isso só confunde o agricultor'', ressaltou Rusch.
O presidente do IAP, Rasca Rodrigues, defendeu o decreto do Governo argumentando que ele visa proteger o meio ambiente, mas abriu a possibilidade da edição de uma nova norma para unificar a regulamentação do tema, que está dispersa em vários decretos. Rasca também destacou a importância de um debate mais aprofundado sobre o tema com os deputados e a sociedade civil.

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