Curitiba - A Assembléia Legislativa deve voltar atrás e retirar a emenda que prevê aumento anual e automático das custas judiciais (despesas em cartório pagas pelo contribuinte quando ingressa com uma ação judicial). O reajuste das custas está vinculado ao projeto de lei que prevê o reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto na semana passada. Porém, ontem o presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PSDB), afirmou que o parecer da CCJ ainda não saiu e que o projeto deve voltar à forma original, contemplando somente o reajuste salarial.
''Devemos manter o projeto original, sem aumento das custas. Eu conversei com o presidente do Tribunal de Justiça (desembargador Tadeu Loyola) para formarmos uma Comissão no próximo ano que vai elaborar um novo regimento de custas para os cartórios judiciais e extra-judiciais do Paraná e torná-las mais justas'', afirmou Brandão, que é dono de cartório em Andirá.
O presidente do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (Sienoreg), Rogério Portugal Bacellar, não gostou da novidade. ''Vejo como um retrocesso. A Comissão era para ser instalada no início desse ano. Estamos de fato esperando. Mas o reajuste anual seria uma forma de forçar que a questão seja de fato discutida e aprovada pelos deputados ano que vem'', afirmou.
Brandão prentende colocar na pauta de votação de hoje todos os projetos de lei de reajustes salariais do Estado (dos servidores do Ministério Público (MP) estadual, do Tribunal de Justiça e das polícias Militar e Civil.

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