A Assembléia Legislativa demitiu cerca de 300 funcionários contratados de forma irregular pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A partir desta semana, os funcionários não estarão mais trabalhando. O decreto determinando a dispensa desses funcionários - contratados depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público - foi assinado pela mesa executiva da Casa em dezembro. Entretanto, alguns ficaram sabendo somente no final da semana passada, véspera do Ano Novo.
As demissões da Assembléia foram determinadas pela Justiça em agosto do ano passado, em resposta a denúncia do Ministério Público. A Assembléia já teria garantido o montante necessário para pagar as rescisões desses funcionários, o que consumiria aproximadamente R$ 1,5 milhão.
Uma das promessas do novo presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PTB), eleito em dezembro, é a implantação de um plano de cargos e salários na Casa. A intenção é valorizar os funcionários mais antigos. A Assembléia gastou no ano passado quase R$ 80 milhões com a folha de pagamento.
O enxugamento nos quadros do Legislativo, entretanto, não é de agora. Depois da morte do deputado Aníbal Khury - em agosto de 1999, quando ocupava o cargo de presidente - foi iniciado um PDV (Plano de Demissões Voluntárias). Cerca de duas mil pessoas foram demitidas.
O governo do Estado já concluiu o anteprojeto que propõe a criação do novo sistema de saúde para o funcionalismo público estadual. A proposta será encaminhada aos deputados no início dos trabalhos da AL (marcado para 15 de fevereiro). O projeto prevê a autogestão dos serviços e a participação por adesão (não será compulsória). ‘‘A intenção é colocar o plano em operação já no primeiro trimestre do ano’’, disse o secretário da Administração, Ricardo Smijtink. A proposta do governo é beneficiar especialmente servidores com rendimento até dez salários mínimos (cerca de 80% de todo quadro na ativa). O governo garante que não será necessário pedir convocação extraordinária para votar o projeto. (M.D.)

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