Assembleia define limites para gastos com alimentação e viagens

Curitiba - Em meio a uma onda de denúncias e de cobranças, a Mesa Executiva da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná decidiu tornar mais claros os critérios para uso da chamada verba de ressarcimento por parte dos deputados estaduais. O projeto de resolução 21/2019, protocolado na última semana, estabelece limites, inclusive diários, em gastos como alimentação.

Os 54 parlamentares da Casa recebem atualmente, além dos salários de R$ 25,3 mil e da verba de gabinete, usada para contratar até 23 cargos comissionados, uma cota mensal de R$31,4 mil. O dinheiro também pode, conforme a lei, ser usado para pagar itens como transporte, material de escritório, hospedagem e publicidade.

Recentemente, políticos foram alvo de críticas e de processos judiciais devido a reembolsos feitos por estabelecimentos localizados em Curitiba, sede da Assembleia, e por outros como bares e espaços de lazer. O uso da cota para bancar "benesses" a terceiros, que não os próprios parlamentares, também foi questionado. A organização não governamental Vigilantes da Gestão Pública, existente desde 2013, entrou com várias ações nesse sentido.

Na mesma toada, o MP (Ministério Público) também emitiu, no início de outubro, uma recomendação administrativa pedindo que a AL melhorasse o controle dessas despesas e assegurasse mais transparência nos dados divulgados. De acordo com os promotores, procedimentos investigatórios verificaram a existência de inconsistências nas informações fornecidas.

No documento, o órgão solicita a unificação da normatização a respeito do ressarcimento dos gastos, a adequação jurídica da verba destinada ao custeio de alimentação, hospedagem e transporte; e o aprimoramento e a ampliação da publicidade das contas.

"Atendemos recomendações que foram alicerçadas e construídas ao longo de um tempo com o Ministério Público. Estamos simplesmente fazendo uma adequação da nossa resolução. Não há nada que possa diferenciar. Os valores não se alteram. Apenas estamos adequando a legislação para que não venham a acontecer questionamentos como já aconteceram no último período", afirma o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB).

NÚMEROS

Apesar de não mexer nos valores totais, o texto fixa em até R$ 2.517,47 por mês e por gabinete o limite máximo para despesas em restaurantes ou lanchonetes. Além disso, as refeições não poderão mais passar de R$ 208,40 cada. No caso do transporte, a indenização será calculada de acordo com a quilometragem rodada em veículo próprio do deputado ou dos seus assessores.

Outra alteração prevista na matéria é a restrição ao acúmulo de créditos em anos eleitorais. "Quando o deputado disputar o pleito, os saldos não utilizados são zerados no dia em que faltarem seis meses para a realização do pleito, sendo vedada a acumulação entre essa data e a realização das eleições", diz o texto. Hoje, a cota não utilizada num mês pode ser usada no seguinte.

Na justificativa, Traiano pondera que existem vários enunciados e atos administrativos regendo a questão, o que dificulta o entendimento por parte dos parlamentares. O projeto modifica ainda a forma de pagamento, de cheque para transferência bancária, e propõe a gravação de relatórios em diversos meios eletrônicos.

"Não altera em praticamente nada. Apenas vamos estabelecer um valor para ser gasto dentro da verba de ressarcimento. E com limite máximo também de apresentação de nota fiscal. É exatamente isso que vai alterar. O deputado, no exercício parlamentar, poderá sim valer-se dessa verba, mas com a limitações impostas pela resolução", prossegue o tucano.

Ainda segundo o presidente, tudo será publicado no Portal da Transparência, inclusive notas e dados do fornecedor. "Nada ficará mais fisicamente na Assembleia", completa. O projeto de resolução deve ser encaminhado para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nos próximos dias. Para entrar em vigor, ele precisa do aval da maioria dos deputados, em ao menos três turnos de votação.

"PENDURICALHOS E PRIVILÉGIOS"

O presidente e fundador da ONG Vigilantes da Gestão Pública, Sir Carvalho, contou à FOLHA que ainda não teve tempo de analisar o material na íntegra, mas sugeriu mudanças diferentes. "Via de regra, o que o Ministério Público e nós queremos é que haja transparência e efetiva prestação de contas do que se faz com o dinheiro público. Quando se estipula valores fechados, isso traz na verdade a possibilidade de se remunerar coisas que nem sempre estão estabelecidas naquilo que é moral", opina.

Na avaliação dele, o mais acertado seria que os políticos sempre apresentassem as notas efetivamente gastas, dentro de um teto razoável e da realidade da população paranaense, "nada acima disso". "Nós entendemos que os deputados, claro que em viagem a trabalho, devem ser subsidiados naquela alimentação que venham a fazer fora do seu domicílio, como qualquer trabalhador quando viaja à serviço da empresa", diz.

Para Carvalho, "está mais do que na hora da classe política agir como qualquer cidadão pagador de impostos". "Mesmo que precise ser assistido nas suas viagens de trabalho, que o deputado o faça dentro da realidade do povo brasileiro. O País está numa situação econômica extremamente grave e a sociedade não aguenta mais bancar penduricalhos e privilégios para determinadas categorias", comenta.