Luciana Pombo
O projeto de lei do deputado Durval Amaral (PFL) que proíbe a terceirização das multas nas estradas estaduais do Paraná foi aprovado ontem, em primeira discussão na Assembléia. A matéria volta à apreciação dos deputados hoje para emendas e retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir à segunda discussão. Alguns deputados governistas - o governo é favorável à terceirização - já foram orientados a fazer alterações no texto, considerado muito abrangente pelo Palácio Iguaçu.
Segundo Amaral, a intenção é proibir que as empresas privadas possam aplicar multas em locais indistintos, com carros descaracterizados e com o interesse único de arrecadação. ‘‘Já constatamos que a terceirização das multas é inconstitucional e fere a própria Constituição Estadual’’, disse.
A Constituição Estadual, no Artigo 39, diz que é ‘‘vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser exercidas regularmente por servidores públicos’’. Além disso, de acordo com Amaral, os serviços essenciais de segurança, saúde e educação são atividades exclusivas do poder público. ‘‘Não podemos deixar que os motoristas sejam multados ao bel prazer das empresas. Temos que colocar os policiais rodoviários para exercer essa função, que já era deles’’, declarou.
A contratação da empresa paulista Consladel para operar os radares fotográficos nas estradas foi feita pelo DER após licitação. Segundo o diretor geral do DER, Paulinho Dalmaz, o Código de Trânsito prevê que os radares tradicionais sejam substituídos pelos fotográficos. ‘‘Apenas resolvemos nos antecipar e abrimos a licitação para disponibilizar os radares fotográficos’’, alegou.
Dalmaz afirmou que os radares são colocados em pontos estratégicos, definidos pelo próprio DER. A Consladel está operando nas estradas estaduais com dez equipamentos desde fevereiro. Ela deverá receber R$ 29,00 por multa lavrada e efetivamente paga pelos motoristas.
‘‘O repasse de acordo com a aplicação da multa mostra claramente o objetivo de multar das empresas, em vez de conscientizar’’, acusa Amaral. De acordo com o deputado, os radares deveriam ter sido comprados pelo Estado, por R$ 70 mil cada. ‘‘O Estado sairia ganhando’’.
O projeto tem o apoio do presidente da AL, Aníbal Khury (PFL), que tem brigado pelo fim do que ele chama de ‘‘indústria das multas’’. Khury já aprovou, no ano passado, um projeto que anistiava os pontos na carteira de habilitação dos motoristas e, este ano, conseguiu emplacar o parcelamento das dívidas com multas de trânsito e IPVA. Mesmo com o apoio de Khury, o projeto tem a resistência da liderança do governo e da chefia da Casa Civil. ‘‘Estou trabalhando no sentido de conseguir aprovar o projeto, mesmo com algumas modificações’’, afirmou Amaral.
Mesmo admitindo mudanças no projeto, Amaral diz que não abre mão de dois pontos: os veículos que fazem o controle da velocidade por radar fotográfico terão que estar caracterizados e após o registro do excesso da velocidade, os motoristas deverão ser parados para receber a notificação da multa e orientados sobre os possíveis pontos com radares na continuidade da viagem. ‘‘Não aceito qualquer avanço nas discussões sem que estes dois pontos sejam respeitados’’, garantiu. (Colaborou Leandro Donatti)

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