Curitiba - A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou ontem em terceira e última discussão o projeto de lei do Executivo que permite que a Copel Empreendimentos Ltda. participe do leilão de trechos de estradas federais que a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) promove no dia 9 de outubro. A base do Governo conseguiu transformar a sessão plenária de ontem em comissão geral para votar as duas emendas da Oposição à proposta e já realizou em seguida as sessões extraordinárias para aprovar o projeto de lei até a terceira discussão.
A base do Governo argumenta que a pressa na aprovação do projeto de lei é necessária porque a Copel, só a partir da permissão do Legislativo, pode concluir os estudos de viabilidade sobre sua participação no setor de transportes. O prazo para terminar os estudos encerra dia 30 de setembro. Ou seja, a partir de agora, a Copel tem apenas uma semana para definir se tem condições ou não de entrar no leilão.
A idéia da base do Governo era votar o projeto de lei já na semana passada, mas a oposição ameaçou obstruir a pauta se o Executivo não tirasse as dúvidas dos parlamentares em relação à proposta. Um acordo entre as lideranças da Casa resultou numa audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar do assunto, terça-feira passada.
Mesmo após a audiência pública, o líder da Oposição, Valdir Rossoni (PSDB), afirmou que a pressa do Executivo prejudicou a elaboração do projeto de lei. ''A proposta é inconstitucional. É muito risco para o Poder Público entrar nessa aventura'', afirmou ele. O presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), distribuiu ontem um relatório que apontava, segundo ele, a existência de pelo menos oito itens inconstitucionais no projeto de lei. Das duas emendas apresentadas ontem pela oposição, apenas uma, após acordo com a liderança do Governo, foi aprovada.
A emenda aprovada retira integralmente o artigo terceiro do projeto de lei, que autorizava o Executivo a ceder servidores lotados na administração direta e indireta do Estado para atuarem na gestão dos pedágios. Já a emenda rejeitada, por 25 votos a 15 e uma abstenção, acrescentava um novo artigo ao projeto de lei, determinando que, se o negócio resultasse em prejuízo aos cofres públicos, o governador Roberto Requião (PMDB) é quem responderia pelos danos causados, e não o Erário. Segundo Rossoni, a emenda está baseada na Lei de Improbidade Administrativa.
O líder do Governo argumenta que as críticas em torno da proposta são apenas de alguns parlamentares da oposição. ''Um setor da oposição ainda resiste. São aqueles deputados ligados a empresários'', alfinetou ele. Questionado sobre a posição de representantes de associações de empregados da ativa e aposentados da Copel, que apresentaram sexta-feira passada à direção da companhia um manifesto contrário ao projeto de lei, o líder do Governo foi irônico. ''Eu gostaria de ter visto a mesma participação deles na época da privatização da Copel''.
O governo do Estado deve concorrer por três lotes de estradas federais, aqueles que se referem a segmentos que cortam o Paraná. Ao longo de 25 anos, a estimativa é um gasto de R$ 9,5 bilhões. Empresas associadas à Copel e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagariam parte do valor.

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