Curitiba - Por maioria dos votos, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, ontem, em primeira discussão, projeto de iniciativa do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 900 milhões para o Fundo Estadual de Saúde. A medida fará com que o governo do Paraná passe a cumprir o investimento mínimo de 12% do orçamento em saúde, uma vez que deixou de investir pouco mais de R$ 400 milhões na área em 2013 e previu cerca de R$ 500 milhões a menos para o exercício deste ano. O não cumprimento da obrigação constitucional era um dos empecilhos para o governo conseguir a liberação dos empréstimos federais e internacionais que havia contratado.
A votação em primeira discussão, quando se discute a constitucionalidade do projeto, era a mais temida pela base do governo, uma vez que a proposta chegou a ter parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por não prever nem origem nem o destino detalhado dos R$ 900 milhões. Mas, apesar do voto contrário da oposição, o projeto passou sem sustos, com 28 votos favoráveis e nove contrários.
"Votamos contra a constitucionalidade porque é contra a lei se propor a abertura de crédito sem dizer de onde está tirando o dinheiro. Parece uma lei apenas para cumprir a obrigação constitucional, mas que, de fato, não mudará nada e esses investimentos não ocorrerão", disse o líder oposição, Elton Welter (PT). "O governo que vive mandando projetos para cá para propor corte de gastos e fontes alternativas de receitas, agora diz ter uma sobra de R$ 900 milhões para transferir para outra pasta", ironizou. No entanto, a bancada de oposição declarou que, no mérito, votará a favor do projeto.
O líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), defendeu a proposta e lembrou que seu não cumprimento poderá levar o governador Beto Richa (PSDB) a responder criminalmente de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. "A lei não determina que se detalhe de onde virão os recursos, e o cidadão paranaense também não quer saber isso. O que a população quer é esse dinheiro sendo investido em melhores estruturas, mais atendimento", declarou.
No entanto, o deputado distribuiu uma tabela informando de onde a Secretaria de Fazenda almeja retirar os recursos: mais da metade sairá da Secretaria de Administração e Previdência (R$ 583 milhões), da Fazenda sairão R$ 123 milhões; da Administração Geral do Estado, R$ 48 milhões e da Secretaria de Governo, R$ 38 milhões. Outras 13 pastas também contribuirão com montantes menores.
"A maior parte dos recursos vir da Administração e Previdência é altamente preocupante, porque se analisarmos o orçamento desta pasta, o único lugar de onde eles podem tirar R$ 500 milhões é do Paranaprevidência, é da obrigação do Estado com a previdência dos servidores", criticou Tadeu Veneri (PT).

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