Curitiba - O plenário da Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira votação, um projeto de lei que regulamenta os recursos mínimos para financiar a saúde pública no Paraná e define as despesas em ações e serviços de saúde. O projeto ainda precisa passar por mais duas votações, e depois seguir para sanção do governador Roberto Requião (PMDB), para então ter validade. O projeto foi assinado pelos deputados André Vargas (PT) e Luciano Ducci (PSB). O objetivo dos deputados é evitar a celeuma que ocorreu no ano passado, durante a aprovação do orçamento válido para este ano. Segundo Vargas, o governo maquiou os gastos em saúde para atingir o percentual de 12% da Receita Corrente Líquida (RCL) que deve ser aplicada em saúde, conforme a Emenda Constitucional número 29. Vargas e Ducci entendem que o governo inclui indevidamente gastos em saneamento para atingir os 12%. Só poderia ser incluído o saneamento básico.

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