Assembleia aprova projeto que proíbe passaporte da vacina no Estado

Os deputados estaduais do Paraná subiram à tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná para explorar ao máximo o tema mais polêmico em debate neste primeiro semestre na Assembleia Legislativa. Trata-se do projeto de lei que quer vedar a cobrança do chamado "passaporte da vacina", aprovado em primeira discussão na noite desta segunda-feira (4) por 35 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.

A matéria tramita desde o final do ano passado, mas o debate se arrasta por conta de pedidos de vista em comissões e também por entrave que ocorreu na Justiça. Em Londrina, projeto de lei semelhante tramitou em regime de urgência e foi aprovado há duas semanas na Câmara Municipal, mas ainda aguarda sanção ou veto do prefeito Marcelo Belinati (PP).

Deputados bolsonaristas defenderam a tese da liberdade, criticaram universidades estaduais que teriam exigido do seu corpo docente e alunos comprovantes de vacinação contra Covid-19 e também deram recado ao Ministério Público, que se posicionou em favor da vacina para estudantes por meio de recomendação. "Não tem lei que obrigue vacinação compulsória. Não tem lei. Esse projeto é 100% constitucional. Isso é tentativa de controle social", defendeu Ricardo Arruma (PL), um dos autores do texto. "Não é só em universidades, mas há colégios exigindo matriculas com comprovantes de vacinal. Não estaríamos discutindo esse projeto se não tivessem instituições exigindo essas aberrações aí", justificou o deputado Delegado Jacovós (PL).

CONSTITUCIONALIDADE

Para o líder da oposição, o deputado Arilson Chiorato (PT), o projeto é inconstitucional e a futura lei será inócua. "Estão tratando o direito de liberdade como se a pessoa residisse sozinha, não em sociedade. Essa proposta retira do governador ou do secretário de Saúde a gestão do espaço público e da política de saúde. A exigência do comprovante de vacina justifica-se pela importância epidemiológica e quem avalia isso é a autoridade sanitária. As regras constitucionais não servem somente para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, julgou o STF".

A proposta proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.

A matéria impede ainda que seja negado acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino, tanto públicas quanto privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e empresas prestadoras de serviços.

O texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PL), Coronel Lee (DC), Delegado Fernando Martins (União Brasl) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).

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