Curitiba – A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou nesta terça-feira (18), em primeiro turno, o projeto de lei 416/2016, do Tribunal de Justiça (TJ), que estabelece um limite de R$ 4.927,05 para a cobrança do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). Hoje, a alíquota, recolhida nos cartórios extrajudiciais, é de 0,2% sobre o total dos imóveis vendidos, independentemente do valor das negociações. A proposta obteve 36 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A tendência, porém, é de que ela receba emendas modificativas na sessão de amanhã, quando retorna para votação do mérito, em segunda discussão.

Na prática, a mudança beneficiará os donos de casas e apartamentos milionários. Hoje, por exemplo, uma propriedade comprada por R$ 10 milhões recolhe R$ 20 mil de Funrejus. A partir da aprovação do PL, passaria a pagar apenas o teto, correspondente ao triplo do valor máximo das custas. Ou seja, o proprietário "economizaria" assim R$ 15.072,95. No texto, o TJ não informou de quanto abrirá mão com a medida. Parlamentares ouvidos pela FOLHA, porém, falam em uma perda mensal de R$ 1,65 milhão e anual de R$ 19,86 milhões. Criado em 1998, o fundo serve para suprir algumas despesas do Judiciário, como reforma de prédios e compra de materiais.

Na avaliação dos deputados Tercílio Turini (PPS) e Tadeu Veneri (PT), o melhor seria reduzir a taxa, para algo em torno de 0,1%. "A população já contribuiu muito com isso. Poderiam até suprimir [a cobrança], mas, se não for possível, ao menos estabelecer que todos paguem um valor menor", defendeu Turini. "Ele [TJ] mantém um processo que já é por si só desigual. Os valores cobrados deveriam ser progressivos. Que tenhamos um percentual fixo menor, incidindo sobre todos os imóveis", opinou o petista. Felipe Francischini (SD) foi na mesma linha, acrescentando que o projeto não respeita o princípio da proporcionalidade e da isonomia, "na medida em que beneficia só as grandes operações e aqueles que têm muito dinheiro".

O líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), contudo, se mostrou favorável. "Vai evitar uma cobrança exorbitante de taxa, especialmente na questão do registro de imóveis. Estabelece um critério mais objetivo e não onera demasiadamente o contribuinte. A mim parece que, numa época de tanto aumento de imposto, é uma medida saudável", comentou. Ao site oficial da AL, o primeiro secretário do Legislativo, Plauto Miró Guimarães (DEM), afirmou que a inexistência de um limitador impacta negativamente no setor produtivo. "Muitos empresários estão deixando de desenvolver projetos e gerar novas vagas de emprego devido ao alto custo dessa taxa. O próprio Judiciário está reconhecendo isso", argumentou.

O debate sobre o Funrejus é antigo. Em 2013, outra mensagem do TJ previa um aumento de 50% na taxa, de 0,2% para 0,3%. Diante da polêmica gerada entre os poderes, chegou-se a um acordo e o Tribunal optou por manter a alíquota, entretanto, aumentando o teto de cobrança de R$ 817,80 para R$ 1.822,88. Já no ano passado, o órgão acabou extinguindo o limite máximo, com a justificativa de que precisava garantir caixa para a realização de novas obras. O PL ainda precisa passar por pelo menos mais duas votações na Assembleia, antes de ser encaminhado para sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB).

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