Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, um projeto de lei que permite o porte de armas aos agentes penitenciários do Estado. A proposta, de autoria do deputado Professor Luizão (PT), regulamenta um artigo do Estatuto do Desarmamento. A medida é uma antiga reivindicação do sindicato dos funcionários de presídios e voltou a ser solicitada no mês passado, depois do assassinato do agente Francisco Gonçalves Filho, que trabalhava na Penitenciária Estadual de Londrina (PEL).
O projeto de Luizão se baseia no artigo 4º da lei Federal 10.826, de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento. Esse artigo estabelece quais categorias podem portar armas em caráter de exceção. Entres elas, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. ''Para os agentes penitenciários federais existe uma regulamentação que permite a eles o porte de arma. O meu projeto regulamenta o porte para os agentes do quadro do Estado, como já aconteceu no Rio Grande do Sul e em São Paulo'', explica o petista.
Pela proposta, os agentes ficam autorizados a portar armas fora do horário de serviço, desde que portem também o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo, concedido pela Polícia Federal, e a carteira de identidade funcional. Para o deputado, essa é uma maneira de garantir o direito de defesa aos agentes. ''Muitas vezes eles têm que impor a disciplina dentro dos presídios. Isso incomoda alguns detentos, que ameaçam os agentes. A aprovação da lei vai permitir que eles possam ter uma arma para defesa pessoal'', diz. Já o uso dentro das penitenciárias deverá obedecer ao previsto nos regimentos internos de cada instituição.
Para que entre em vigor, o projeto ainda precisa passar por mais duas votações no plenário da Assembléia. Como não houve nenhum voto contrário na primeira discussão, ele deve ser aprovado sem maiores problemas. Depois disso, a proposta segue para sanção do governador Roberto Requião (PMDB), que tem a prerrogativa de vetar o projeto. Luizão ressalta que o projeto não traz custos ao Estado. ''As armas serão adquiridas pelos próprios agentes que assim acharem necessário'', explica.

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