Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem, por 40 votos a 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode beneficiar o governo do Estado na ''briga'' jurídica travada com a Dominó Holding pelo controle da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Pelo menos dois trechos da PEC tratam indiretamente do assunto. ''Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados preferencialmente por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob o controle acionário e administrativo do Poder Publico Estadual ou Municipal'', diz trecho.
''Eventual reparação decorrente do disposto neste artigo não gerará indenização por lucros cessantes, reembolsando-se unicamente os investimentos não amortizados'', diz parte do texto. A ''PEC da Água'', segundo mensagem do governo, ''assegura no Paraná o acesso à água potável, considerando-o como serviço público essencial e prestado diretamente por pessoas jurídicas de direito público''. Os deputados Valdir Rossoni (PSDB), líder da oposição, Élio Rusch (DEM) e Plauto Miró (DEM) votaram contra a PEC, que agora volta para votação da redação final no plenário.
''Essa PEC surgiu agora só para que o governador Requião tenha a garantia da Assembléia Legislativa para barrar o grupo Dominó do conselho da Sanepar'', criticou Rusch, acrescentando que a aprovação da PEC acarretará ''em mais uma ação judicial'' contra o Estado. Para ele, é inconstitucional o trecho da PEC que ''proíbe indenização por lucros cessantes'', por se tratar de uma questão que compete somente à União.

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