Curitiba - A Assembleia Legislativa aprovou ontem em plenário o chamado ''pacote da transparência''. São três projetos de resolução, de números 03/09, 04/09 e 05/09, que estabelecem diretrizes básicas para a divulgação de informações da Casa na internet, para a nomeação de funcionários e para os gastos com a verba de ressarcimento. Os projetos de resolução foram prometidos em meados do ano passado, quando se tornou pública parte das investigações do Ministério Público Federal sobre supostos funcionários ''fantasmas''. A aprovação de medidas do tipo também vai na esteira de uma discussão nacional atual, intensificada com a suspeita de uso irregular da verba de ressarcimento por parte do deputado federal Edmar Moreira (DEM/MG).
As principais mudanças, conforme antecipado com exclusivade pela FOLHA no domingo, dizem respeito ao fim da verba de ressarcimento para o deputado estadual licenciado para ocupar cargo no Executivo; à divulgação na internet de informações sobre as despesas dos parlamentares com a verba de ressarcimento; ao estabelecimento de limites de gastos em determinadas áreas, como combustível, transporte, correspondência e telefonia; e a novas regras para contratação de pessoal.
Segundo o deputado estadual Durval Amaral (DEM), um dos integrantes da comissão especial formada para elaborar os projetos de resolução, as propostas estabelecem diretrizes básicas e, portanto, ainda dependerão de regulamentações por parte da Mesa. A previsão é que as mudanças sejam consolidadas até setembro.
Amaral considera que os projetos de resolução são ''um avanço'' cobrado pela sociedade e pela imprensa. ''Fomos além dos próprios princípios constitucionais. Nem a Constituição Federal, nem a Constituição Estadual, nem a Lei de Responsabilidade Fiscal, ninguém manda divulgar os gastos com as verbas de ressarcimento na internet. Expressamente, não existe nenhum dispositivo que nos obrigue a fazer isso'', disse ele, que enfatizou se tratar de ''um momento histórico para a Casa''. ''Eu espero que a sociedade e a imprensa dê o devido crédito (ao ''pacote da transparêcia''). Inauguramos uma nova fase'', disse Amaral.
Antes de ir a plenário, os três projetos de resolução foram analisados pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pelo Regimento Interno, um projeto de resolução não precisaria tramitar na CCJ, mas, segundo o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), o objetivo era que a CCJ pudesse eventualmente acrescentar pontos às propostas. Na CCJ, contudo, os projetos de resolução não sofreram qualquer alteração.

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