Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem o substitutivo geral elaborado pelo deputado Reni Pereira (PSB), relator do projeto de lei que altera alíquotas da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação do projeto teve 35 votos favoráveis e 14 contrários, além da abstenção do presidente do Casa, deputado Nelson Justus (DEM). Quatro deputados estavam ausentes no momento da votação. Já o substitutivo geral foi aprovado em votação simbólica.
A proposta, de autoria do governo do Estado, causou polêmica ao reduzir as alíquotas do imposto de 18% para 12% em aproximadamente 95 mil produtos de consumo popular, o que geraria uma redução na arrecadação de cerca de R$ 476 milhões, segundo a última análise da Secretaria de Fazenda. Para a manutenção do equilíbrio financeiro do Estado, a mesma lei determina um aumento de 2% ( de 27% para 29%) na cobrança do imposto sobre a energia elétrica, telecomunicações, cigarros e bebidas alcoólicas e de 26% para 28% na gasolina. A expectativa é de que esse aumento amplie a arrecadação em R$ 409 milhões.
O projeto havia sido encaminhado à Assembléia pelo governo no início de outubro e contou com sete audiências públicas em várias cidades do Estado para discutir a proposta. Aprovado em primeira discussão no último dia 10, o projeto voltou a plenário na última segunda-feira e recebeu 48 emendas em plenário, o que forçou o projeto a voltar para a CCJ para análise da constitucionalidade das emendas, o que acabou acontecendo apenas ontem, pouco antes da sessão plenária.
Das 48 emendas, 14 foram incluídas no substitutivo-geral aprovado pelos deputados, elaborado pelo deputado Reni Pereira. As principais modificações aceitas pelo relator foram a inclusão, entre os produtos que terão redução do ICMS, de televisores até 29 polegadas, materiais escolares, água mineral, protetor solar e implantes dentários. Outra emenda bastante discutida pelos deputados foi a inclusão, no texto da lei, da autorização para o governador do Estado revogar a medida, caso a redução do imposto não seja repassada no preço dos produtos aos consumidores. De acordo com a emenda, o Procon e o Ipardes listarão e acompanharão mensalmente a variação de preços do itens que deverão receber redução. Outra emenda acolhida diz respeito à equivalência de carros sinistrados com perda total a ''sucatas'' para fins de cobrança de ICMS.
Entre as oito emendas que foram rejeitadas pelo relator, por serem consideradas inconstitucionais, estão as que pretendiam isentar do ICMS as Santa Casas e hospitais filântropicos, as que pretendiam retirar o aumento sobre o vinho, uma medida que pretendia vincular o aumento na arrecadação à redução sobre a alíquotas que incidem sobre a energia e outra alteração que pretendia dividir em duas parcelas o pagamento do ICMS.
Até o fechamento desta edição ainda não haviam sido votadas as outras 26 emendas, que apesar de terem sido consideradas constitucionais não foram incluídas no substitutivo geral por influenciarem no equilíbrio financeiro da proposta, e foram levadas para avaliação em plenário. Entre essas emendas propostas polêmicas defendidas pela oposição como a exclusão dos aumentos sobre telecomunicação, energia elétrica e a gasolina.

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