Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que prevê alterações no Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) e a criação do novo Fundo da Justiça, que deverá reunir recursos para a estatização dos cartórios judiciais que ainda são geridos pela iniciativa privada no Estado. Em uma tramitação atípica, o projeto foi retirado da pauta e passará pela Comissão de Finanças antes de retornar ao plenário, o que deve acontecer na próxima segunda-feira.
Antes da sessão, o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antônio Lopes de Noronha, prestou esclarecimentos sobre o projeto. Segundo ele, a medida nada mais é do que o cumprimento de uma determinação constitucional. No entanto, apesar da legislação prever a estatização desde 1988, os cartórios continuaram a ser assumidos pela iniciativa privada, por meio de concurso público, situação que mudou somente em 2003, com a criação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
De acordo com o desembargador, seriam exatamente esses os primeiros cartórios a serem estatizados. Dos 88 cartórios judiciais que deverão ser assumidos pelo poder público a curto prazo, 64 foram criados pelo Código e 24 ficaram vagos pela aposentadoria ou morte do titular desde 2003. Outras 197 varas serão estatizadas à medida que o cargo para titular estiver vago.
Para o vice-presidente do TJ, a estatização trará benefícios para a população. ''Nós pretendemos implementar e organizar varas, fazendo com que a tramitação judicial se torne mais célere.'' Ele afirma que a criação das novas varas é indispensável, uma vez que cerca de 2 milhões de processos estariam em tramitação no Estado. ''É um número inadmissível e intolerável para o número de juízes existentes'', disse.
Noronha explicou que a idéia é que não haja alteração nos valores cobrados nas varas judiciais com a estatização. Estes recursos continuarão a ser cobrados e deverão ir diretamente para o fundo, onde serão utilizados para o pagamento dos servidores públicos que atuarão nas varas, além da compra de equipamentos que não puder ser realizada pelo Funrejus.
Para o presidente da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná (Assejepar), Luiz Alberto Name, o aumento nas custas é bastante provável. ''A despesa de um cartório estatizado será muito maior que a de um privado. Hoje, o titular de um cartório não tem como repassar o aumento no custo com luz, telefone e pessoal porque os valores das custas são tabelados por lei. Já o Estado não terá tantos empecilhos'', disse.

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