Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que extingue a autarquia Serviço de Loterias do Paraná (Serlopar) e remaneja os cargos existentes. A proposta é de autoria do Governo do Estado. A extinção, segundo a mensagem do governador Roberto Requião (PMDB), foi pedida porque a autarquia já estaria ''desativada'' - em função da política contrária às ''atividades ligadas a toda espécie de jogos''.
Com a extinção da autarquia, os cargos em comissão do Serlopar serão transferidos para a Casa Civil, que assumirá os contratos e convênios em execução, além dos direitos, obrigações e a guarda e destinação dos bens patrimoniais da autarquia extinta. Os servidores estatutários serão realocados para atender às necessidades da administração estadual.
O projeto de lei autoriza ainda que o Executivo transfira para o Tesouro Geral do Estado do Paraná os saldos financeiros e orçamentários provenientes da apuração patrimonial e liquidação do Serlopar.
Ontem o projeto de lei que permite que o governo do Estado indique dois nomes de fora do quadro de servidores públicos para as diretorias jurídica e administrativa da Paraná Previdência recebeu emendas no plenário. A matéria havia sido colocada na ordem do dia para votação em segunda discussão, mas agora volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que analisa as emendas.
Na quarta-feira, por 25 votos a dez e depois de uma longo debate entre governistas e oposição, a proposta foi aprovada em primeira discussão. O projeto de lei é de autoria do líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). As emendas foram apresentadas pelo próprio Romanelli e também pelo petista Professor Luizão.
A Paraná Previdência, que possui R$ 4,7 bilhões em ativos, é responsável pela gestão previdenciária de cerca de 150 mil servidores da ativa e quase 91 mil aposentados e pensionistas do Estado.

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