Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do Poder Judiciário que autoriza a criação de 190 cargos de assessor de juiz de direito, de primeiro grau, de provimento em comissão. O salário de cada cargo é de R$ 1.542,38. Os 190 cargos representarão um acréscimo anual de R$ 3.906.393,00 para 2008 - valor que será suportado pelo orçamento próprio do Judiciário. A segunda discussão do projeto de lei deve ocorrer na segunda-feira, quando uma emenda obrigando a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos deve ser apresentada em plenário.
Para o autor da emenda, o deputado Tadeu Veneri (PT), o concurso público seria ''a forma mais democrática e republicana'' de preencher os cargos. ''Podemos estar criando um problema para o futuro, pois os cargos comissionados têm dificuldades de progressão. Daqui a pouco surge um projeto de lei aqui tentando readequar salários às respectivas simbologias dos cargos'', disse o petista, indiretamente se referindo à recente mensagem sobre planos de cargos, carreiras e salários dos funcionários do Tribunal de Contas (TC).
A mensagem do TC foi aprovada na última terça-feira na CCJ e agora deve seguir ao plenário. A idéia é readequar o quadro do TC, no qual funcionários estariam hoje recebendo salários superiores em comparação aos respectivos cargos por conta das mudanças (de grau de especialização do funcionário, por exemplo) ocorridas ao longo do tempo. Veneri argumenta ainda que o fato dos cargos do Judiciário serem privativos de bacharéis de direito não significa, necessariamente, que os cargos serão preenchidos por ''pessoal qualificado''.
A emenda do petista, entretanto, não deve passar no plenário. Anteontem, membros do Tribunal de Justiça (TJ) já conversaram com líderes de bancadas sobre o projeto de lei. Um dos argumentos é que não há como contratar, por exemplo, parentes para os cargos, já que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de outubro de 2005, veda a prática do nepotismo no âmbito do Judiciário.
Para o deputado Mauro Moraes (PMDB), se o Judiciário ''não está extrapolando o orçamento'', o Poder tem ''total autonomia'' para criar os cargos. O deputado Alexandre Curi (PMDB) argumenta também que a contratação e demissão de um comissionado é ''mais fácil''.
Conforme texto de justificativa anexo ao projeto de lei, o objetivo é ''dotar a magistratura de primeiro grau de estrutura qualificada de apoio, capaz de contribuir para a elevação da produtividade''. Dados referentes a 2007 revelam que estão em curso somente na Justiça de primeiro grau cerca de 2,5 milhões de processos judiciais.

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