Curitiba - Os deputados estaduais aprovaram ontem, em segunda discussão, o projeto de lei que disciplina a contratação de servidores por cargo em comissão na Assembleia Legislativa. O ponto mais polêmico do texto estabelece critérios para a contratação de ''agentes políticos'', ''assessores ou secretários parlamentares'', que poderão atuar fora da Casa. Na prática, o texto regulamenta a contratação de assessores que irão atuar nos escritórios políticos e bases dos deputados.
Os ''agentes políticos'' deverão cumprir jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais e terão como função representar a Assembleia em eventos, levantar informações junto as comunidades e realizar reuniões com lideranças comunitárias.
Entre as principais modificações realizadas no texto está a determinação de que os funcionários apresentem a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para a Casa anualmente. Os servdores também terão que apresentar declaração na qual afirmam não ter outra ocupação incompatível com a atividade desenvolvida na Assembleia, bem como não ter ligação de parentesco com superiores hierárquicos. Outra emenda aprovada ontem prevê a exoneração de todos os funcionários comissionados da Casa ao fim de cada legislatura.
O projeto recebeu cinco emendas no plenário. Todas foram aprovadas. Para apressar a votação do texto, os parlamentares pediram a conversão da sessão de ontem em comissão geral para que as emendas fossem lidas e votadas junto com o projeto, sem a necessidade de voltarem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os parlamentares tinham pressa em concluir a votação uma vez que desde o último dia 30 todos os funcionários comissionados foram exonerados. E as recontratações estão pendentes até que a regulamentação seja aprovada. O projeto deve voltar ao plenário hoje para votação em terceira discussão, mas não deve sofrer mais nenhuma alteração.
A Assembleia também aprovou ontem o projeto de resolução que regulamenta o pagamento de gratificação de apoio a servidores do quadro efetivo da Casa. O texto foi alvo de três emendas, mas apenas uma foi aprovada. Duas emendas da bancada do PT, uma das quais vedava a nomeação de funcionários de carreira para os gabinetes das Lideranças da Assembleia, foram rejeitadas pelo relator do projeto, Luiz Claudio Romanelli (PMDB).
''Funcionário de carreira não deve ter atribuições políticas. Deve servir à Casa, a todos os deputados, não a uma liderança ou partido'', defendeu Elton Welter (PT). Segundo Romanelli, o texto do projeto de lei pode ser alterado na redação final para retirar a possibilidade da nomeação de servidores para os gabinetes políticos sem a necessidade da emenda ser acatada.

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