Curitiba - Foram aprovadas ontem na Assembleia Legislativa, em primeira discussão, quatro projetos de decreto legislativo que propõe o envio, ao Congresso Nacional, de Projetos de Emenda Constitucional (PECs). Os textos preveem a concessão aos estados e municípios a responsabilidade de legislar sobre os percentuais do orçamento a serem aplicados em áreas como a saúde e a educação. Apenas o deputado Tadeu Veneri (PT) votou contra as propostas.
Os textos deverão ser encaminhados ao Congresso Nacional juntamente com a manifestação favorável de outras assembleias do País. ''A Constituição já prevê que as assembleias podem apresentar PECs desde que corroboradas pela metade das casas legislativas do país'', explica o deputado Durval Amaral (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A apresentação dos decretos é parte de uma ação coordenada pelo Colegiado das Assembleias Legislativas que visa ampliar as prerrogativas de atuação dos parlamentares. ''A intenção é aumentar a autonomia de atuação das Casas'', adianta Amaral.
Além de dar aos estados e municípios a prerrogativa de legislar sobre os valores de investimentos em áreas como a saúde e a educação, as emendas também ampliam as áreas sobre as quais as assembleias poderão legislar. Outra PEC determina que as casas legislativas poderão constituir suas próprias assessorias jurídicas.
''Essas alterações vão fortalecer o pacto federativo e a democracia'', diz Amaral. ''Mas não vai ser fácil aprovar isso no Congresso'', avalia. Segundo ele, deputados federais e senadores ''não vão querer abrir mão da prerrogativa de legislar sobre alterações à Constituição''.
''Atualmente somente deputados e senadores apresentavam propostas de emenda à Constituição. A possibilidade das assembleias atuarem nisso já estava prevista em lei, mas ainda não tinha sido colocada em prática'', explica. Segundo Amaral, a apresentação de emendas irá possibilitar que as assembleias legislem à luz de suas peculiaridades regionais.
Veneri foi contrário à apresentação das emendas. ''Os municípios pequenos são justamente os que mais precisam de garantias constitucionais como a que determina a aplicação de percentuais mínimos na saúde e na educação'', alerta. Para o petista, a proposta ''desconstruirá o SUS (Sistema Único de Saúde)''.
''O risco que corremos ao permitir esse tipo de autonomia é ter dois tipos de sociedade: estados que garantem a aplicação de percentuais maiores e que oferecem estrutura e atendimento a seus cidadãos e outros que irão aplicar menos'', analisa. ''Esse tipo de situação favorece o aumento da migração e é um processo perverso de reversão dos ganhos que tivemos nos últimos 20 anos de democracia no país'', completa.

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