Curitiba - Um ''pacote'' de projetos de lei de origem no Poder Judiciário está sendo analisado pela Assembléia Legislativa nas últimas sessões plenárias do ano. Entre essas medidas está o projeto 470/08, aprovado ontem em primeira discussão pela Casa. Na segunda discussão, o projeto recebeu emendas em plenário apoiadas por vários deputados e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deverá analisar as alterações propostas na sessão extraordinária de hoje.
Entre as emendas, a principal alteração é a retirada do termo ''oficial de Justiça'' do artigo 8º do projeto. A emenda inclui ainda que os técnicos judiciários que forem designados para funções correlatas de oficial de Justiça deverão exercer a função em caráter definitivo, cuja nomenclatura será a de técnico judiciário-oficial de Justiça executor de mandados.
De acordo com as emendas, o TJ poderá exigir para investidura neste cargo a formação oficial no curso de Direito ou outros, mas desde que o nível universitário seja reconhecido oficialmente e correlato com a função. A medida poderá adequar o projeto de lei à Resolução número 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou, em dezembro do ano passado, que os cargos de oficial de Justiça fossem preenchidos por pessoas que tivessem curso superior, preferencialmente em Direito.
Um outro projeto de lei de origem no TJ em tramitação na Casa, estabelece o regime jurídico dos funcionários do Judiciário no Paraná. A medida, que estabelece regras para o estágio probatório, promoção e horário de trabalho, entre outros, foi aprovada em segunda discussão. O projeto recebeu emenda em plenário, entre elas, a proposta do deputado Tadeu Veneri (PT) para estender a licença maternidade das serventuárias de 120 para 180 dias, que foi aprovada.
A Assembléia já havia aprovado anteontem um aumento de 5% nos vencimentos básicos para os funcionários comissionados do Judiciário. O aumento representou um acréscimo entre R$ 151,31 e R$ 523,86, de acordo com o símbolo do cargo comissionado. O reajuste se estende a aposentados e pensionistas e será retroativo a 1º de junho de 2008.

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