A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa começou a analisar ontem a proposta do presidente da Casa, Aníbal Khury (PFL), de implantação da Caixa Econômica Estadual como uma alternativa ao Banestado. Um pedido de vistas do deputado Florisvaldo Rosinha Fier (PT) adiou as discussões da matéria para a semana que vem. A Caixa Econômica Estadual já existe no papel desde 67 e precisa da abertura de um crédito inicial de R$ 100 milhões e da vontade do Executivo para começar a funcionar.
Rosinha estranhou a rapidez na entrada da matéria em pauta. ‘‘Precisamos discutir mais esse assunto’’, considerou ele. A nova instituição financeira foi ressuscitada há cerca de um mês por Khury, quando a privatização do Banestado já era considerada ponto irreversível pelo governo. O deputado tirou da gaveta uma lei sancionada em 3 de fevereiro de 67 pelo então governador Paulo Pimentel (PFL), que dispõe sobre o novo banco. A lei é autorizatória, isto é, o governo do Paraná não é obrigado a executá-la.
A abertura do crédito de R$ 100 milhões deve passar com tranquilidade pela Assembléia, depois da tramitação na CCJ. Khury detém influência sobre a maioria dos deputados. O governo já tem um argumento preparado para não levar adiante a proposta da Assembléia, de um banco alternativo ao Banestado: o Banco Central não tem interesse em ver Estados administrando bancos. Esta foi a principal justificativa utilizada pelos técnicos do governo para justificar a anuência do Paraná com a privatização do Banestado.
Auditoria Já está nas mãos do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Pedro Piva (PSDB-SP), o pedido de auditoria independente feito pela oposição para apurar o real comprometimento financeiro do Banestado, que está em vias de privatização. O deputado estadual Ângelo Vanhoni (PT) entregou ontem à tarde, em Brasília, cópia de um estudo feito em conjunto pelo PMDB, PT, PDT e PSN que contesta o rombo de R$ 4,1 bilhões apontado pelo governo do Paraná. Esse foi o valor oficialmente declarado no pacto firmado em 31 de março deste ano pelo governador Jaime Lerner (PFL) e a direção do Banco Central.
A expectativa da oposição é que os senadores da CAE aprovem o pedido de auditoria na próxima reunião deliberativa da Comissão, que deve ocorrer no próximo dia 3 de novembro, depois do feriado de Finados. A oposição quer garantir a investigação paralela antes mesmo da privatização do Banestado passar pelo crivo dos senadores. A proposta, que prevê a entrega do Banestado à iniciativa privada, até junho de 1999, nem sequer chegou ao Banco Central. A assessoria do banco informou à Folha que a matéria está pendente porque o governo não enviou os balancetes dos últimos 12 meses.
A Secretaria da Fazenda alega que já entregou a papelada. O secretário Giovani Gionédis não fala sobre o assunto. O secretário do Planejamento, Miguel Salomão, tem dito estranhar as informações do BC. Segundo ele, os balancetes estão sendo publicados. O setor de Contabilidade da Secretaria da Fazenda informou ontem que o governo só tem publicado seus números em Diário Oficial e que as despesas não estão sendo incluídas nas publicações, como determina o artigo 165 da Constituição Federal.Arquivo FolhaA jatoO deputado Florivaldo (Rosinha) Fier estranhou rapidez da AL: ‘‘Precisamos discutir mais esse assunto’’Leandro Donatti

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