Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem um projeto de lei enviado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Oto Sponholz, que altera artigos do novo Código de Organização e Divisão Judiciária (CODJ). Na justificativa enviada pelo TJ, os desembargadores do órgão destacam que o projeto precisa ser alterado por erros materiais cometidos na aprovação do projeto no plenário da Assembléia.
O CODJ foi aprovado no final do ano passado na Assembléia, em um processo conturbado que foi denunciado por serventuários à época. Segundo as denúncias, os deputados teriam cometido duas ilegalidades: uma seria a inclusão de artigos prevendo a criação de novos cartórios, o que seria ilegal pois a inclusão de emendas modificativas só poderia ser realizada pelo próprio Tribunal de Justiça (TJ), que era o autor da lei. A outra ilegalidade seria a inclusão de artigos após o projeto ter sido aprovado na Casa, sem a anuência dos parlamentares.
O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), nega que artigos tenham sido incluídos após a aprovação do projeto no Plenário, porém admite que os parlamentares tenham alterado o projeto original enviado pelo TJ. ''Não houve inclusão de nenhum artigo. O que houve foram emendas dos parlamentares, que no meu entendimento são permitidas, porque podemos fazer emendas a qualquer projeto enviado. Mas para evitar desgastes e problemas jurídicos, o TJ achou melhor reenviar o projeto alterado, para evitar contestações'', afirmou Brandão.
O novo projeto enviado pelo TJ referenda as emendas incluídas pelos parlamentares e cria novos cartórios e varas. Andirá, na região eleitoral de Brandão, foi elevada ao status de entrância intermediária com a criação de novas varas, assim como a Lapa. Chopinzinho, Santo Antônio do Sudoeste e Astorga também tiveram seus números de cartórios e varas aumentados.
Segundo Brandão, outros projetos com correções serão enviados ainda pelo Tribunal de Justiça. ''O Código veio para dar mais agilidade à Justiça, e todos as varas criadas são absolutamente necessárias. Em Andirá, uma única juíza tinha que fazer das tripas coração para atender a demanda, que é de 5 mil processos. Fica clara a necessidade de uma nova vara criminal lá'', afirmou. A Folha tentou contato com Sponholz para comentar o assunto, mas não obteve retorno.

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