PERMITIDO
O que FHC e demais candidatos à reeleição podem fazer em campanha
1) Usar com moderação as residências oficiais para promover encontros e reuniões
2) Exibir na propaganda do horário eleitoral gratuito as imagens de inaugurações de obras públicas
3) Somente FHC poderá viajar a Estados com transporte oficial e acompanhado de membros da comitiva em campanha (o PSDB terá de ressarcir os gastos da comitiva, depois das eleições)
4) Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV sobre assunto considerado urgente, relevante ou típico das funções de governo, desde que haja autorização da Justiça Eleitoral
PROIBIDO
O que está proibido na campanha de FHC e governadores que vão concorrer
1) Participar de inaugurações de obras públicas 90 dias antes das eleições
2) Utilizar servidores públicos em campanha
3) Usar nos gabinetes de trabalho materiais e serviços que excedam as prerrogativas do cargo
4) Transformar as residências oficiais em comitês eleitorais
5) Promover atos de caráter público nas residências oficiais
6) Extrapolar o uso considerado habitual de serviços, materiais e servidores das residências oficiais
7) Gastar com publicidade oficial mais do que a despesa do ano anterior ou a média dos três últimos anos
8) Usar a publicidade oficial para promoção pessoal
9) Os servidores que acompanharem FHC em viagem de campanha não poderão participar de atividades como montagem de palanque e distribuição de panfletos
10) Contratar e demitir servidores públicos e conceder aumentos salariais que não sejam reposição de perda do poder aquisitivo.

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