As Medidas Provisórias a serem votadas para destravar a promulgação da reforma administrativa:
MP 1.531 - reeditada 18 vezes - regulamenta a privatização do setor elétrico, reestruturando a Eletrobrás e suas subsidiárias.
MP 1.587 - reeditada 9 vezes - cria gratificações de servidores da Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União, do Gabinete Militar da Presidência da República, do Incra e para os procuradores de fundações e autarquias federais.
MP 1.606 - reeditada 20 vezes - extingue cerca de 100 mil cargos da administração pública federal direta, autarquias e fundações, considerados desnecessários ou passíveis de terceirização.
MP 1.608 - reeditada 14 vezes - permite a Estados, municípios e Distrito Federal amortizar e parcelar dívidas de contribuições sociais e outros valores devidos ao INSS, com regras facilitadas.
MP 1.613 - reeditada 7 vezes - altera regras do Programa Nacional de Desestatização, entre as quais as relativas à participação nos fundos mútuos e transferências de ações de empresas privatizadas.
MP 1.647 - reeditada 15 vezes - dispõe sobre a regularização, administração e venda de imóveis do patrimônio da União, com objetivo de levantar recursos para equilibrar as contas públicas.
MP 1.648 - reeditada 7 vezes - institui as organizações sociais, cria o Programa Nacional de Publicização, extingue o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e a Fundação Roquette Pinto, cujas atividades são absorvidas por novas organizações.
MP 1.649 - reeditada 17 vezes - dispõe sobre o número de cargos de direção e funções com gratificação das universidades federais, centros federais de educação tecnológica e escolas agrotécnicas federais.
MP 1.650 - reeditada 17 vezes - cria o plano de carreira dos servidores do Banco Central.
MP 1.651 - reeditada 42 vezes - um dos primeiros atos do presidente Fernando Henrique Cardoso no cargo, a medida dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
MP 1.652 - reeditada 42 vezes - cria as gratificações de desempenho de atividade de fiscalização (para fiscais) e de atividade de proteção ao vôo. (AE)

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