As medidaspara ampliar recursos
A) Medida
1) Corte de despesas no Orçamento do próximo ano
2) Eliminação da possibilidade de dedução do adicional de 1 ponto percentual da Cofins (que subiu de 2% para 3%) no pagamento da CSLL e redução da alíquota desta última de 12% para 9%. Mudança, que é temporária, vigora a partir de fevereiro de 2000
3) Projeto de lei reformulando o Código Tributário Nacional
4) Medida Provisória elevando a tributação da remessa de recursos para o pagamento de juros de operações contratadas no exterior. Entra em vigor no ano posterior ao de sua aprovação, mas só vale para contratos feitos a partir de janeiro do próximo ano
B) Objetivo
1) Reduzir os investimentos federais em R$ 1,2 bilhão
2) Aumentar a arrecadação do próximo ano em R$ 1,2 bilhão. O ganho de receita virá do fim da possibilidade de dedução. A redução da alíquota é para compensar parte do aumento de carga tributária das empresas
3) Acabar com brechas na legislação que permitem às empresas reduzir o valor de impostos pagos
4) Aperfeiçoar a legislação tributária e eliminar brechas que permitem às empresas enviar recursos ao exterior com menor tributação
Fonte: Ministério da Fazenda (A.F.)

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