São Paulo A legislação federal sobre os municípios não acompanhou transformações sociais e políticas ocorridas no Brasil nos últimos 15 anos e precisa de ''mudanças urgentes''. A avaliação é do prefeito de Londrina, Nedson Luiz Micheleti (PT), um dos cinco prefeitos que integram o grupo especial de assessoria do ministro das Cidades, Olívio Dutra.
Para Micheleti, graves problemas ambientais e de saneamento gerados em municípios com malhas urbanas interligadas ou em municípios vizinhos só poderão ser solucionados a partir de uma revisão da legislação brasileira. ''Até há pouco, dentro da nossa estrutura federativa centralizada, o único caminho que os municípios faziam era ir aos governos estadual e federal com o pires na mão para apresentar projetos e pedir verbas'', afirma. ''Hoje, com o fortalecimento do poder local, as coisas mudaram, mas as leis que temos são restritivas a qualquer tipo de ação comum entre os municípios.''
Micheleti lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que um município faça investimentos em outro. Qualquer gasto para a realização de um projeto comum entre municípios, afirma, pode criar ''sérios óbices'' para as prefeituras nos Tribunais de Contas.
Na sua avaliação, a dificuldade legal das cidades para fazer experiências conjuntas passou a ser um elemento que ele chama ''explosão de criatividade'' que os municípios viveriam hoje. ''O único instrumento jurídico que existe para ações conjuntas entre municípios são os consórcios, mas eles só podem ser criados a partir de projetos permanentes.''

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