Curitiba - O secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, explicou ontem, durante a ''escola de governo'', as alterações propostas na mensagem encaminhada à Assembléia Legislativa no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o ''imposto sobre herança''. Arzua também participou ontem de uma audiência sobre na Assembléia sobre o ''pacote de aumentos''.
Atualmente, a alíquota de tributação do ITCMD praticada é de 4%. Mas a mensagem pretende fazer uma graduação dos valores a serem pagos de 0% a 6%. A graduação, segundo o secretário, não irá interferir no caixa do tesouro estadual. ''Os apedeutas jurídicos e da imprensa querem dizer que a graduação é para enriquecer os cofres públicos e é inconstitucional. Não é'', garantiu.
Arzua usou como base de argumentação o artigo 155 da Constituição Federal, que diz no inciso primeiro que poderá haver uma isonomia do imposto segundo a capacidade financeira do contribuinte. O ITCMD representa hoje 0,2% do total tributário do Estado, cerca de R$ 61 milhões. A Resolução nº 9, que instituiu o imposto, de 5 de maio de 1992, prevê que a alíquota máxima seja de 8%. ''Isentamos a alíquota para receita bruta mensal de até R$ 50 mil. Estamos isentando os que não têm nada e cobrando um pouco mais dos que têm.''
Ao todo, 25,3 mil operações seriam isentas de tributo e 6,5 mil teriam tido redução. Apenas 131 operações seriam majoradas efetivamente. ''A alíquota média que estamos praticando é de 1,7%. Somente as operações acima de R$ 825 mil reais teriam efetivo aumento de alíquota'', disse. A maior operação teria sido no valor de R$ 40 milhões, com alíquota de 5,95%. ''Se eu quisesse aumentar tributos, seria simples. Eu voltaria a cobrar alíquota de 18% nas transações comerciais que foi reduzida para 12%. Isso traria um incremento de R$ 100 milhões e nem passaria pela Assembléia Legislativa.''
Arzua aproveitou para falar sobre o aumento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - onde efetivamente houve aumento de carga tributária de 2% para 3% em veículos de passeio e de 1% para 1,5% em carros de locadoras. O secretário explicou que a taxa também é uma das mais baixas do Brasil, perdendo apenas para Santa Catarina e Bahia onde o imposto é de 2% e 2,5%, respectivamente. Já em motocicletas, a taxa do Paraná é a mais alta do país e chega a 2,5% - enquanto em São Paulo e no Rio Grande do Sul é de 2% e nos outros estados de 1%. Os descontos foram reduzidos, segundo Arzua, mas ainda são os maiores do Brasil.

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