Curitiba - A convivência aparentemente harmônica entre os poderes Executivo e Judiciário do Paraná pode estar chegando ao fim. A informação que circula nos bastidores é que o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Oto Sponholz, está resistente à idéia de estatizar os cartórios judiciais (aqueles que estão dentro das varas), como articulou o governador Roberto Requião (PMDB) junto à Assembléia Legislativa, quando da aprovação do novo Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), no final do ano passado.
O Órgão Especial do TJ reuniu-se no último dia 21 junho e teria decidido entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra os artigos do CODJ que tratam da estatização. A ata da reunião do Órgão Especial ainda não foi publicada no Diário Oficial de Justiça. Estaria aguardando apenas a assinatura do desembargador Oto Sponholz.
A assessoria de imprensa do TJ não confirmou a ADI, mas admitiu que a aplicação do que estabelece o CODJ é praticamente impossível com os recursos que são atualmente repassados pelo governo do Estado ao Judiciário. De acordo com as regras orçamentárias do Paraná, o Judiciário tem direito a 8,5% da receita bruta total. Os valores são divididos entre o TJ e o Tribunal de Alçada (TA). Os desembargadores alegam que não teriam como estatizar os cartórios existentes porque os computadores, telefone, luz e funcionários são pagos atualmente pelos notários. O TJ não teria capacidade financeira para agregar estes gastos na folha de despesas correntes.
Outra dificuldade, de acordo com os desembargadores, é a estatização dos cartórios que serão criados. Sem a estatização dos já criados, isso se tornaria impossível. O Órgão Especial argumenta que seriam criados dois regimes trabalhistas para uma mesma função: um privado (anterior ao novo CODJ) e um público (posterior ao novo CODJ). ''Tem alguns pontos do CODJ que precisam ser melhor discutidos e aprofundados'', disse Sponholz, através da assessoria de imprensa do TJ.
O TJ pretende fazer entre agosto e setembro concursos para a criação de 1,9 mil vagas por conta da criação de cartórios judiciais e juizados especiais em todo o Paraná. Entretanto, apenas serão realizados concursos para varas consideradas fundamentais num primeiro momento. Se fossem aplicadas todas as mudanças previstas pelo CODJ, o Poder Judiciário, num prazo de quatro anos, gastaria cerca de R$ 61 milhões.
A notícia poderá cair como uma ''bomba'' no Palácio Iguaçu, se a idéia de uma ADI contra a estatização for levada a cabo. O mal-estar estará criado. Nesta semana, o governo autorizou a liberação de R$ 1,7 milhão para iniciar as obras no fórum inacabado do Centro Cívico que deverá abrigar as secretarias de Estado. Para assumir o prédio, o Estado fez um acordo com o TJ, que, em troca, poderá construir um Centro Judiciário nas atuais instalações da Prisão Provisória de Curitiba (PPC), no bairro do Ahú. As obras do TJ têm valor estimado em R$ 120 milhões.
A ADI contra a estatização dos cartórios judiciais poderá ser a segunda impetrada no STF contra artigos do CODJ. No início desta semana, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou uma ação contra o artigo 299, que exclui a exigência de realização de concurso público para o preenchimento do cargo de notário ou registrador, em cartórios extrajudiciais (de Protesto, de Registro de Imóveis, por exemplo). O artigo contrariaria o preceito constitucional que estabelece regra específica para o preenchimento cargos de cartorários e notários por meio de concurso de provimento inicial e de remoção.

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